ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-10-2003.

Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães e Mauro Zacher. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton Araújo e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira e Septuagésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/01 (Processo n° 3277/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2181, 2182, 2183, 2184, 2185, 2186, 2187, 2188, 2189, 2190, 2191, 2192, 2193, 2194, 2195, 2196, 2197, 2198, 2199, 2200, 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206, 2207, 2208, 2209, 2210 e 2211/03 (Processos nos 5658, 5659, 5660, 5661, 5662, 5663, 5664, 5665, 5666, 5667, 5668, 5669, 5670, 5671, 5672, 5673, 5674, 5675, 5676, 5677, 5678, 5679, 5680, 5681, 5682, 5683, 5684, 5685, 5686, 5687 e 5688/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2175, 2176, 2177, 2178, 2179 e 2180/03 (Processos nos 5647, 5648, 5649, 5650, 5651 e 5652/03, respectivamente) e o Pedido de Informações n° 192/03 (Processo n° 5726/03); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo n° 008/03 (Processo n° 0455/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 140/03 (Processo n° 2846/03) e o Projeto de Resolução n° 091/03 (Processo n° 5220/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10500520, 10511783, 10513384, 10513976 e 10515977/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Inês Rosa da Silva, Presidenta do Movimento SOS - Esperança, que discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelo Comitê Porto Alegre contra a Fome e Miséria e pela Vida em Porto Alegre, especialmente no que diz respeito ao fechamento de sua sede. Nesse sentido, analisou os esforços desenvolvidos pelo Comitê, desde sua criação, no auxílio a famílias necessitadas e propugnou pela destinação de um espaço apropriado para que o Comitê Porto Alegre contra a Fome e Miséria e pela Vida possa desempenhar suas atividades. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Raul Carrion, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Wilton Araújo, Maria Celeste e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 4ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Elias Vidal, Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Darci Campani. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, reportando-se a ações desenvolvidas por Sua Excelência em prol do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, discorreu sobre a necessidade de adoção de medidas concretas, por parte dos principais municípios do interior do Estado, em conjunto com o Governo Estadual, no sentido de aprimorar a rede de assistência médica e evitar, dessa forma, o transporte desnecessário de pacientes para Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Lucimar Volpi, Pedro Pedrotti, Valdecir Estevan e Clademir Trombetta, da Câmara Municipal de Engenho Velho - RS; Marco Aurélio Cunha Santos e Marco Filipini, da Câmara Municipal de São Sepé - RS; Eliseu Argollo de Morais, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga - RS; José Frantz, da Câmara Municipal de Mostardas - RS; Elvio Spies e Fábio Pellenz, da Câmara Municipal de Augusto Pestana - RS; Delmar Specht e Anselmo dos Santos Fávero, da Câmara Municipal de Coqueiros do Sul - RS e Neila Maria Alves, Presidenta da Câmara Municipal de Tapes - RS. Também, foram apregoadas as Emendas nos 01 e 02, de autoria do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 115/03 (Processo n° 2495/03). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 383 e 339/03, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo n° 044/03; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 375/03, o Projeto de Resolução n° 093/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 042/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Darci Campani, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 008/03; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 369 e 349/03, este discutido pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Resolução n° 092/03. Também, foi apregoada a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 019/01 (Processo n° 0738/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, comentando audiência pública realizada ontem pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, para discutir o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para próximo ano, afirmou que se observa, por parte dos Partidos que integram o Governo Municipal, falta de vontade política para a devida análise desse Projeto. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de apresentação de Emendas de iniciativa popular ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 e acerca da publicidade legal para informar a realização de audiência pública sobre o referido Projeto, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de dois mil e quatro. Também, foi apregoada a Emenda n° 03, de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/00 (Processo nº 2481/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion saudou a passagem, hoje, do Dia do Professor. Também, discorreu sobre o Projeto de Emenda Constitucional n° 125/02, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que garante aos municípios o direito de legislar sobre os dias e horários de abertura do comércio local, defendendo a elaboração, pela Casa, de um projeto de consenso para normatizar o assunto em Porto Alegre. Após, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando, com base do artigo 239 do Regimento, o encaminhamento, à Comissão Especial constituída na Casa com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre - PDDUA, dos Projetos em tramitação neste Legislativo que impliquem alterações no Plano Diretor da Cidade, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Aldacir Oliboni referiu-se ao pronunciamento efetuado hoje pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, acerca de audiência pública realizada pela CEFOR para debater o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, declarando que essa audiência ocorreu nos termos da legislação vigente sobre o assunto, tendo sido o Projeto em questão discutido com a comunidade por meio do Programa de Orçamento Participativo. O Vereador Isaac Ainhorn criticou o Governo Municipal, em especial no que se refere à segurança pública e ao abandono do Centro da Cidade e analisou o Projeto de Lei do Executivo n° 042/03, em tramitação na Casa, que institui no Município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, esclarecendo os motivos pelos quais Sua Excelência possui posicionamentos diferenciados quanto à cobrança dessa contribuição em Porto Alegre e nos demais municípios do Estado. O Vereador Wilton Araújo, mencionando matéria publicada hoje do Jornal do Brasil, intitulada “Acesso a documentos voltou aos tempos do regime militar", contestou a edição dos Decretos Federais de nos 4.553/02, que dispõe sobre a salvaguarda de documentos sigilosos de interesse do Estado, e 4.850/03, que institui Comissão Interministerial para obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia. O Vereador Cláudio Sebenelo apoiou o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Wilton Araújo, salientando a importância do devido esclarecimento de acontecimentos que integram a história do País, como a Guerrilha do Araguaia. Ainda, comentou campanha de filiação partidária empreendida pelo Partido dos Trabalhadores, afirmando estarem sendo usados estímulos subliminares no material publicitário divulgado por esse Partido. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a campanha de filiação partidária veiculada pelo Partido dos Trabalhadores nos meios de comunicação. Também, abordou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, em tramitação nesta Casa, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para os municipários, e o Projeto de Emenda Constitucional nº 041/03, em tramitação no Senado Federal, que altera o Sistema Tributário Nacional. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 067/03, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 115/03, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila, Aldacir Oliboni, Haroldo de Souza, Raul Carrion, Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Valdir Caetano e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Wilton Araújo, Cassiá Carpes, Sebastião Melo e Reginaldo Pujol. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante a discussão da Pauta Especial. Após, foram aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/03. Em Renovação de Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01, o qual obteve quinze votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Carlos Pestana e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Mauro Zacher, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se acerca da Renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de apresentação de Emendas de iniciativa popular ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para dois mil e quatro. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Hoje é um dia importante. É o dia da figura mais ilustre, mais importante da sociedade, é o Dia do Professor. D. Pedro II, Imperador do Brasil, dizia que, se não fosse ele o Imperador, ele queria ser professor. Mas eu tenho certeza de que, com o salário que os professores recebem - eu acho -, ele iria pensar duas vezes. De qualquer forma, nossa homenagem aos professores, que são os responsáveis pela nossa presença neste plenário. Se nós não tivéssemos aprendido a ler e a escrever com a nossa saudosa professora, a minha foi a D. Marieta Postali, a dos outros Vereadores, eu não sei... A todos os professores o nosso abraço, o nosso carinho e a certeza de que amanhã há de ser melhor para todos os professores.

De imediato, a Sra. 1ª Secretária procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Maria Celeste): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do SOS-Esperança, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao fechamento do Comitê Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. INES ROSA DA SILVA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; boa-tarde aos demais presentes, mais uma vez ocupamos esta tribuna em busca de apoio, em busca de soluções para o Movimento que se criou em Porto Alegre há mais de 10 anos. Eu peço a Deus para que a gente consiga transmitir o que estamos sentindo e o que pensamos. Que Deus esteja comigo neste momento, porque é um momento muito difícil, um momento de transição. O Movimento do Betinho, o Movimento de Ação da Cidadania, fundado nesta Casa, com a participação da Prefeitura de Porto Alegre, de vários segmentos da sociedade e também desta Casa, pode extinguir-se apenas num estalar de dedos. Eu sei que o momento parece que não é de consenso para todo o mundo, não é do mesmo entendimento que nós temos, mas quem trabalha com a fome e com a miséria diariamente sabe como dói chegar ao ponto de dizer para essas famílias cadastradas - são quase cinco mil cadastros de famílias totalmente desempregadas, 80% delas com problemas de saúde, em casa, aproximadamente 20 mil pessoas que não têm com se alimentar -, que estão à espera de possíveis programas, que não se sabe quando podem acontecer ou se acontecerão.

Vou colocar dois tópicos aqui falando sobre a insegurança que todos os voluntários do Comitê enfrentam neste momento. É um momento de insegurança, decepção, vergonha, tristeza e medo. Eu vou tentar passar tudo isso com poucas palavras, porque, apesar do trabalho que a gente tem, que envolve grandes problemas, que são uma grande mazela da nossa sociedade, eu não costumo falar muito e nem sei falar muito bonito também; eu já disse isso em outras ocasiões.

Começo pela insegurança, pela situação atual que o Comitê Porto Alegre Contra a Fome e a Miséria e Pela Vida enfrenta no momento. O Comitê Porto Alegre é coordenado pelo Movimento SOS-Esperança desde 05 de agosto de 1993. Insegurança, porque não temos mais aquele apoio que havia há 10 anos, com transporte e telefone. Uma entidade que atende a uma média de 900 famílias por mês fica humanamente impossibilitada de operar sem transporte e sem telefone e, ao mesmo tempo, buscar novos espaços, porque a gente tem de mudar do local em que estava. Isso a gente sabe. O que a gente precisa é um pouco mais de tempo para lidar com essa nova situação. Precisamos saber também se o Comitê vai continuar, onde essas famílias irão procurar, em que porta elas poderão bater em busca de auxílio, em busca de atenção, em busca de doações em geral. Isso enfraqueceu muito o Comitê, podou seu funcionamento.

Agora eu vou falar sobre a decepção. A Prefeitura de Porto Alegre apoiou esse Comitê por 10 anos com transporte, apoio logístico para eventos, para arrecadação de doações em geral. Nós conseguimos apoio de vários segmentos da sociedade, nas várias áreas de artistas: artista plástico, cênico, nativista, rock, enfim, todos eles sempre se colocaram à disposição. Aqui nós temos tudo sobre reportagens e fotografias a respeito dos 10 anos de atividades do Comitê. Sempre tivemos o apoio logístico da Prefeitura que entrava com o espaço físico, e nós com o resto, com os artistas e com o trabalho voluntário, e agora nem isso mais se consegue fazer, num momento tão difícil em que o Programa Fome Zero está sendo fomentado em Porto Alegre.

A nossa tristeza é de não saber o que pode acontecer amanhã, e eu não estou falando isso simplesmente para nos fazer de vítimas, quem está falando aqui não é a coordenadora do Comitê Porto Alegre, não é a Presidente do Movimento SOS-Esperança, é a pessoa que tenta diminuir a fome e a miséria no nosso Município; esta pessoa, o grupo de voluntários e outros líderes comunitários presentes aqui hoje sabem muito bem o que é a fome e a miséria. Nós temos pessoas da Medianeira, Belém Velho, Belém Novo, enfim, moradores de rua da Glória, da Restinga, Santa Rosa, Canoas, Dique.

O medo é do futuro, como já disse. O que dizer para essas famílias? Em que porta elas vão bater, se nós não conseguirmos trabalhar, não conseguirmos um espaço adequado para desenvolver os nossos trabalhos?

A vergonha que a gente sente é de estar aqui implorando por um espaço, implorando por um tempo para buscar esse espaço que seja compatível com os trabalhos do Comitê e do Movimento SOS-Esperança; a vergonha de ter de estar aqui defendendo um trabalho que várias entidades, em 1993, faziam. Agora estamos aqui sendo punidos ou pedindo desculpas, porque só uma entidade teve a coragem de continuar durante esses 10 anos. Eu digo assim: continuar de forma direta, porque essas entidades que faziam parte da Comissão Executiva do Comitê Porto Alegre continuam atuando na Capital, cada uma dentro dos seus comitês; não atuam de forma direta, mas indiretamente elas atuam e, infelizmente, não podem ajudar na busca de novos espaços.

É difícil entender legalidade; é difícil rimar solidariedade com dignidade. Neste momento, eu digo, com certeza, que legalidade não rima com solidariedade. O Município está fazendo contenção de despesas; é legal, está dentro da legalidade. Agora, é legal fazer contenção de despesas em cima da miséria do povo, das pessoas? (Palmas.) Eu agradeço. Ainda temos quase dois minutos; eu acho que dá para falar mais um pouquinho. Vou tentar falar mais um pouquinho, então, apesar do nervosismo em que a gente se encontra neste momento, em que não se sabe o que pode acontecer amanhã.

O Comitê está na UTI desde de 30 de setembro. O prazo expirou ontem à meia-noite. Como ele estava na UTI, entubado, nós buscamos uma junta médica na CEDECONDH desta Casa. Não sabemos como vai terminar isso, porque, dentro da legalidade do Município, ele está apoiando o Comitê com o espaço, só que esse espaço vai nos fazer trabalhar dentro de uma garagem, com pessoas, carros estacionados, local não-ventilado, onde não poderemos atender de forma adequada as pessoas que vierem e que nos procurarem por todo esse tempo.

Fica aqui esse apelo para que o pessoal reveja, repense essa situação. A gente sabe que tem que sair do local; só precisamos de um pouco mais de tempo, porque nós queremos trabalhar também. O discurso é um; no resgate pleno da cidadania plena, temos de trabalhar as causas da miséria, mas nos podam quando tentamos fazer isso. Então, chegam e dizem para gente, depois de 10 anos: “Não, o Comitê tem de fazer isso, tem de arrecadar, distribuir alimentos e agasalhos! Não pode fazer mais nada!” Mas não é isso que está no Manifesto de 1993. No Manifesto está: “O Comitê se propõe a buscar, a trabalhar, buscando programas de geração de trabalho e renda.” Se não dá emprego, dá geração de trabalho e renda, dá para criar programas de geração e renda, e o projeto CVH, Centro de Valorização Humana, está aí para provar a todos os senhores que é possível fazer. Muito obrigada a todos. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Numa sociedade do medo, mais um medo se associa aqui: é a emoção da Ines Rosa. Se há um programa nacional favorável à fome, por que desestruturar o atendimento a quatro mil e 800 famílias? Hoje eu já telefonei, inclusive, para o Secretário Gerson Almeida, que foi gentilíssimo comigo, que me atendeu e foi exaustivo nas explicações. Mas a pergunta que faço é a seguinte: por que não investir? Isso não pode ficar na fila do débito; essa é a do crédito, é a do investimento; esse é um gasto muito bem-vindo, esse é um gasto que nós precisamos fazer para nos incorporar ao Programa Fome Zero. Não dar esse prazo, não dar condições seria, inclusive, um boicote ao Programa Fome Zero.

É por isso que nós vamos lutar, é nisso que nós vamos continuar expondo, insistindo, inclusive, com o Secretário Gerson Almeida, no sentido de prover, não só o prazo, mas condições dentro de próprios da Prefeitura, para que sejam alojados, recebidos, confeccionados e distribuídos alimentos a quatro mil e 800 famílias, incluindo neles os índios Mbyás Guaranis, que são atendidos lá, diretamente, e outros atendimentos sociais que se fazem nesse local, numa parceria de 10 anos, que não pode ser rompida.

Essa parceria tem de continuar, e, ao contrário, ela tem de aumentar e tem de ser mais subsidiado, inclusive, o Movimento SOS-Esperança, principalmente pelo seu Comitê da Fome, que faz um dos trabalhos mais fantásticos desta Capital. Nós vamos estar juntos, permanentemente, em busca dessa reivindicação. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sra. Ines Rosa da Silva, Presidenta do Movimento SOS-Esperança, Sr. Gibran, que não pode falar, anteontem eu usei o plenário desta Casa para falar sobre a ordem de despejo que fora estabelecida para ontem, terça-feira, e o fechamento, concomitantemente, do Comitê Contra a Fome em Porto Alegre, por entender que aí está havendo uma contradição. O Governo Federal lança o Programa Fome Zero, e nós temos, aqui em Porto Alegre, no Movimento SOS-Esperança, o fechamento do Comitê Contra a Fome. Há uma contradição nisso aí.

Eu pedi à Ver.ª Margarete Moraes que buscasse informações, e, meia hora depois, a Vereadora trouxe-me as informações. E a informação do Partido dos Trabalhadores é que, onde se encontra o Comitê Contra a Fome, na Av. Júlio de Castilhos, não há condições de continuar o seu funcionamento, e usou um termo assim: muquifo. E eu registrei isso. No entanto, a Prefeitura dispõe do prédio da EPATUR, e eu faria uma pergunta à senhora: não há condições de o Comitê Contra a Fome ir lá para o prédio da EPATUR? Pode responder para mim? Não?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu vou permitir que ela responda, mas o Vereador não pode fazer perguntas. Por favor!

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, não. Ela não precisa responder. Seria mais uma alteração que nós teríamos que fazer na Casa. Mas deixa assim. Eu não faço oposição por oposição. O que eu quero dizer aqui é que eu não acredito que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre vá deixar que esse Comitê Contra a Fome seja fechado. Não acredito! Estou jogando as minhas fichas na Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que eles tomem providências, e o Comitê Contra a Fome continue o seu funcionamento. Essa é a posição do PMDB. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Presidente, quero saudar a Dona Ines. Como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, ontem, estive debatendo com muita clareza, sem sensacionalismo, isto é muito importante fazer: trabalho sem sensacionalismo. Hoje, pela manhã, Sr. Presidente, estive nos dois locais, na EPATUR e, depois, na Av. Júlio de Castilhos, junto com a Dona Ines e mais os Vereadores Ervino Besson, Maria Celeste, com a maior tranqüilidade, lisura, sem sensacionalismo. Lá na Av. Júlio de Castilhos, o aspecto é precário, um ambiente que me chamou a atenção negativamente.

Dois pontos estão para ser acertados na EPATUR, onde há um local limpo; é claro que há regras, critérios estabelecidos. A Comissão, com tranqüilidade, vai ajudar no sentido de chegar a um consenso, obrigação da Comissão, com seus cinco Vereadores. Alguns pontos ainda não estão esclarecidos, mas não tenho dúvida de que vamos chegar a um consenso, buscando um local bom para o trabalho, para a ONG continuar o seu trabalho. Portanto, calma e sem sensacionalismo. A Comissão quer contribuir para que tenhamos o prosseguimento do trabalho, que é belíssimo, dessa senhora, desses senhores para a comunidade de Porto Alegre. Vamos com calma e sem sensacionalismo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do Movimento SOS-Esperança, em nome de quem saúdo todas as lideranças, assessores e voluntários aqui presentes.

Eu queria dizer que fomos procurados, há algum tempo, por representantes do Movimento do Comitê, colocamo-nos à disposição e fizemos contato com a Prefeitura, que nos informou que estavam entregando o prédio da Av. Júlio de Castilhos e que, portanto, precisavam da desocupação, mas que já haviam colocado à disposição do Comitê alternativas de local. E nós nos colocamos à disposição para contribuir nesse sentido. Inclusive, foi aventado, num determinado momento, o próprio Mercado Público, no piso superior, e, posteriormente, tenho conhecimento, foi oferecido o prédio da EPATUR, um espaço maior do que o espaço que o Comitê ocupa atualmente na Av. Júlio de Castilhos e, como disse o Ver. Cassiá Carpes, em condições mais favoráveis, inclusive, com estacionamento e com acesso mais facilitado. Eu também tenho a informação da Prefeitura de que, desde março, foi informada a necessidade de se encontrar uma alternativa, e estaria esbarrando em uma negativa do Comitê.

A nossa Bancada continua à disposição, não fomos posteriormente procurados para ajudar na solução do problema e achamos que é uma boa oferta o espaço da antiga EPATUR. Achamos que, se existem detalhes, Ver. Cassiá Carpes, devem ser acertados, nós estamos à disposição para contribuir! Agora, parece-me que não é uma boa solução dizer que não pode ser nenhum lugar que não seja na Av. Júlio de Castilhos, porque é um próprio alugado - não é da Prefeitura -, e a Prefeitura está colocando à disposição um próprio dela em boas condições. Mas estamos à disposição do Comitê e da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sra. Ines Silva, Presidente do Movimento SOS-Esperança, e demais pessoas que acompanham nas galerias, minha saudação a todos.

Em nome do PDT, Sr. Presidente, quero subscrever o pronunciamento do Líder da minha Comissão, Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu quero cumprimentar a Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do Comitê de Porto Alegre do Movimento SOS-Esperança, e dizer, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador, pelo Ver. Pedro Américo Leal, nosso Líder; Ver. João Antonio Dib, nosso Presidente; Ver. Beto Moesch, Presidente da Comissão de Saúde, que estamos muito preocupados com esse assunto. A senhora foi toda emoção ao se expressar, aqui, dizendo que há cinco mil famílias cadastradas, cinco mil famílias que vivem na miséria e que o Comitê atende, em média, 900 famílias por mês. Nós todos, Vereadores do Partido Progressista, sabemos reconhecer que a fome tem pressa, que a fome não pode esperar. Compreendemos a sua decepção, a sua tristeza e a sua desilusão. Fica aqui a pergunta: onde estão as 10 mil e 500 toneladas recolhidas no “Porto Alegre em Cena”? Onde está uma tonelada e meia recolhida no GRE-NAL, que bem poderia ser destinada, ao seu Comitê, uma parte? A senhora tem toda a razão, não se pode fazer economia tirando da miséria. Precisamos que o seu Comitê saia da UTI e se revigore em favor dos pobres e dos miseráveis que estão com fome, e nós temos responsabilidade social sobre isso, sim. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sra. Ines Rosa da Silva, que vem, hoje, à Casa em nome do Movimento SOS-Esperança. Eu quero dizer que o PPS, em meu nome pessoal e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, está solidário com o Comitê e com o Movimento SOS-Esperança. Tenho certeza e reafirmo a disposição não só do PPS, mas desta Casa, de se manter ativo, vivo, eficiente, porque, exatamente, hoje é o momento, é a era, é a hora do terceiro setor, da terceira via, das ONGs, da união entre as ONGs e o Estado, enfim, de todos aqueles que têm alguma coisa a colaborar para minorar, erradicar – tentar pelo menos –, a fome neste País. Nesse sentido, tenho certeza de que a Prefeitura deverá, em prazo curto, resolver o problema desse Movimento, que é um só, mas que tem grande responsabilidade. Esta Casa reconhece a responsabilidade que tem, e o PPS, solidário, dá a mensagem de apoio ao SOS-Esperança. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do Movimento SOS-Esperança, nós tomamos conhecimento dessa questão, ontem, na Comissão dos Direitos Humanos, e, como membro desta Comissão e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, imediatamente, colocamo-nos à disposição para visitar os locais. Nós estivemos com o Presidente da Comissão, Ver. Cassiá Carpes, verificando todas as questões.

Ontem, esteve na Comissão, também, o representante do Executivo, trazendo para nós a minuta do novo contrato, reiterando que o Município tem como obrigação manter, no próximo local, o fornecimento de água, luz, a disponibilização de uma linha telefônica e a disposição de um veículo para atender o Comitê em três turnos semanais. Existem algumas questões que precisam ser adequadas nessa minuta, e o Presidente da Comissão, o Ver. Cassiá Carpes, colocou-se à disposição para fazer os possíveis ajustes.

Quero dizer que nós estamos acompanhando a situação por intermédio da Comissão de Direitos Humanos e que temos uma disposição, com certeza, em manter essa importante organização não-governamental.

E, respondendo ao Ver. João Carlos Nedel, quero dizer que a prestação de contas do Programa Fome Zero, em Porto Alegre, está à disposição na página da Prefeitura na Internet. Ali constam todos os Comitês Regionais, constam todos os endereços para qualquer cidadão verificar para aonde estão indo os alimentos arrecadados no município de Porto Alegre. Quero dizer que nós estamos acompanhando com muita responsabilidade esse processo. Não nos omitimos dele, mas estaremos fazendo por meio da Comissão de Direitos Humanos, uma vez que a Sra. Ines e o Movimento da organização não-governamental procuraram, ontem à tarde, esta Comissão, que se colocou inteiramente à disposição, tanto que nós já fizemos duas visitas de ontem até hoje, às 14 horas, e estamos aqui fazendo um trabalho de parceria, sim, sem omitir a responsabilidade do Executivo. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, saudando a Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do Movimento SOS-Esperança, introduzir o PFL neste debate, que fazemos com a devida cautela, depois de termos ouvido o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos aqui na Casa, Ver. Cassiá Carpes, que nos informa estar tomando uma série de providências no sentido de preservar a atuação do Movimento, compatibilizando com as realidades aqui colocadas.

Eu confesso que me sinto muito tranqüilo em saber que o Ver. Cassiá Carpes está comandando essa atuação, confio plenamente no seu trabalho, sei da sua isenção e sei sobretudo da sua responsabilidade. Sei que junto com ele se encontram outros Vereadores, até mesmo o Ver. Ervino Besson. É impossível nós, Vereadores da Casa, estarmos presentes em todas as situações que nos exigem a presença, e as Comissões existem, exatamente, para cumprir essas tarefas. Eu saúdo o Ver. Cassiá Carpes, que já está tomando essa diligência.

Isso não obsta, Sr. Presidente, que eu tenha uma certa estranheza, exatamente no momento em que o Presidente da República, eleito por consagradora maioria do eleitorado brasileiro, que desponta nas pesquisas com grande índice de aceitação, que transformou o Programa Fome Zero na bandeira principal da sua administração, no sentido de que aquelas entidades que vinham até a presente data realizando, voluntariamente, trabalhos nesse sentido, possam estar enfrentando dificuldades nessa hora.

Tenho certeza, por isso, Sra. Ines Rosa, que a nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos não irá faltar com a senhora nem com o seu Movimento, e que saberemos buscar os elementos necessários para que as suas tarefas - relevantes - continuem sendo realizadas. A minha confiança nos meus colegas me autoriza a dizer-lhe que não faltará a esta Câmara Municipal sensibilidade e solidariedade para o seu trabalho. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa agradece a presença da Sra. Ines Rosa da Silva, Presidente do Movimento SOS-Esperança, e suspende a Sessão para que sejam feitas as despedidas. Muito obrigado, Dona Ines Rosa. Saúde e paz!

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h56min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

4ª SESSÃO

PROC. 5344/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Hoje, na 4.ª Sessão de Pauta Especial, há a discussão preliminar do PLE nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004. Alerto que emendas de Vereadores e emendas populares podem vir a esta Casa até o dia 20 de outubro, segunda-feira. As emendas populares deverão ser subscritas por trezentos eleitores ou por três entidades representativas da coletividade.

Em discussão o Orçamento Municipal para o ano de 2004.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, novamente, volto à tribuna para continuar avaliando a proposta orçamentária e quero destacar, já de início, um debate que provocamos na Sessão passada sobre a questão das verbas, no Orçamento, destinadas à área da saúde.

O Município de Porto Alegre, por orientação da Lei Orgânica Municipal, tem de dispor de 10% do seu Orçamento para a área da saúde. A gente vem fazendo esse registro aqui, um registro histórico, de que vimos, na média, gastando 18%, 19%, 20% do Orçamento na área da saúde. Portanto, cumprindo o dobro da determinação legal do Município.

A pergunta que todos fazem é a seguinte: “Mas se a Prefeitura de Porto Alegre gasta o dobro de que deveria gastar em saúde, se recebemos a cada ano uma quantia maior de verbas do SUS, por que o município de Porto Alegre continua tendo deficiência no atendimento na área da saúde?” Buenas, nessa última semana, os principais editoriais dos jornais do Rio Grande do Sul descobriram essa tese. Então, Ver. Pedro Américo Leal, foi descoberta a tese de por que o Sistema Único de Saúde em Porto Alegre tem deficiência em atender a população de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Essas quarenta e oito horas foram reveladoras do motivo disso. Os principais jornais do Rio Grande do Sul estampam nas suas matérias de capas, nas suas principais matérias, o problema da ambulancioterapia.

O que é a ambulancioterapia ou o ônibus-terapia? É que nós temos toda uma rede, todo um sistema de saúde no interior do Estado com deficiência, com pouco atendimento na área de especializações, na área de atendimento hospitalar, e o que as Prefeituras fazem é comprar uma ambulância ou comprar um ônibus, colocar a população enferma dentro e mandar para a Capital. Então, a gente - no Hospital da PUC, no Hospital de Clínicas, no Hospital Conceição - presencia, no início da manhã, às 5h30min ou 6h, as filas desses ônibus, dessas ambulâncias que vêm do Interior, trazendo pacientes para obterem atendimento na Capital. Atendimento esse que, se nós fôssemos discutir um modelo de atendimento do SUS, diríamos o seguinte: o atendimento básico, o atendimento lá no postinho, é de obrigação do Município, fica lá no Município, o atendimento de média complexidade fica lá nas regiões, e, quanto ao atendimento de alta complexidade - que é o que a gente busca nos principais hospitais especializados -, nós teríamos de discuti-lo com os principais hospitais do Estado. Buenas, esse sistema não funciona, porque o Município lá do Interior - por motivo de verbas, por motivo de decisão - não coloca recursos no atendimento básico, não consegue colocar recursos na área de atendimento de média complexidade, e, aí, toda população que necessita desse tipo de atendimento vem a Porto Alegre.

Uma tese, Ver. Nereu D’Avila, que nós, nesta Casa, nesta tribuna, estamos tratando há anos . Eu, pelo menos, me lembro de umas cinco ou seis vezes ter vindo a esta tribuna na Legislatura passada para dizer que o problema de uma Capital como Porto Alegre, que apresentava limites no seu atendimento na área de saúde, estava diretamente relacionado com o modelo como estava sendo organizado o atendimento na área da saúde no interior do Estado. Buenas, felizmente, os principais meios de comunicação deste Estado reconheceram isso agora.

Portanto, volto ao Orçamento, dizendo: quem sabe, se nós revertermos esse triste quadro do Interior, a gente possa, com os 20% do Orçamento que o Município coloca diretamente na Saúde dos porto-alegrenses, mais as verbas do SUS, equacionar a demanda dos cidadãos de Porto Alegre.

A segunda questão que eu queria destacar no debate sobre o Orçamento: as verbas da área da educação. Nós fizemos todo um movimento militante-social, para que, quando se mexesse na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, a LDB, discutíssemos o co-financiamento da educação infantil. O que é educação infantil? A LDB reorganizou o sistema educacional do País; hoje temos de zero a seis anos a chamada educação Infantil, que antes era feita pelas creches, mais voltada para apoio e guarda da criança; hoje se reconhece esse como um período também de educação, e essas crianças de zero a seis anos são, na realidade, usuárias de uma rede de educação infantil.

Quando se fez a reorganização do sistema e criou-se essa faixa de atendimento, não se criou fonte de financiamento para ela e discutimos - os nossos representantes no Congresso, fizemos vários movimentos - como essa faixa seria organizada, como o Município iria organizar a educação infantil, se não tínhamos pactuado uma fonte de financiamento. Porque, se fica exclusivamente no Município, como ele atende a toda a educação fundamental, de 1ª a 8ª série, e ainda tem de responder pela educação infantil... Isso não foi resolvido, e a educação infantil foi, aos pouquinhos, sendo sucateada a ponto de, num período, contarmos exclusivamente com algumas escolas infantis e com uma rede de creches comunitárias.

Hoje a discussão é outra; já se discute no Congresso Nacional a necessidade de que a União, o Estado e o Município, que é o operador da política de educação infantil, sejam financiadores dessa rede, portanto ampliando a capacidade que o gestor direto possa ter para abrir mais creches comunitárias, reorganizando o sistema de atendimento de crianças de zero a seis anos. Portanto, uma vitória da população organizada, que pressionou quando, lá naquele momento, há cinco anos, na LDB, não foi tratada a questão de onde viria o dinheiro da educação infantil.

Já falamos, nas Sessões que se passaram aqui, que a população, participando das plenárias do Orçamento Participativo, relacionou uma ordem de prioridades para a Prefeitura aplicar seus recursos, gastar seu dinheiro em investimentos. Em primeiro lugar, a população orientou gastos na área de habitação. Temos vários Projetos, entre eles um grande Projeto para essa região da entrada da Cidade, ali onde se formou uma situação habitacional com uma carência muito grande, então há todo um projeto direcionado para aquela região. Em segundo lugar, ficou a questão social, mais focalizada na questão da assistência social; e, em terceiro lugar, a área da educação, em que se destacou a questão da educação infantil.

Eu quero destacar essa temática que ficou em segundo lugar, que é a discussão sobre a assistência social, para podermos entender que hoje, do total de recursos aportados para a assistência social, do total do Orçamento - eu, na gestão da Fundação de Assistência Social, me deparava com essa situação -, do total de recursos que nós estamos alocando aqui, dos 57 milhões de reais para o Orçamento da FASC, uma grande maioria desse Orçamento, Ver. Pedro Américo Leal, é destinado a incluir pessoas que foram excluídas. Mas a capacidade que o Estado tem, a partir de uma Prefeitura, de incluir pessoas, é muito inferior à capacidade que o sistema, que o modelo de sociedade em que nós vivemos, tem de excluí-las.

Portanto, é necessário colar, nessa discussão de projeto social para incluir pessoas, o debate da redistribuição de riqueza deste País. Este País é rico e não pode continuar excluindo pessoas aos borbulhões, que vão para os cinturões de miséria. Tem de se fazer uma profunda reflexão com ação concreta que aponte para a redistribuição de riqueza deste País, porque, senão, só programas e ações sociais não darão conta. A exclusão é muito maior do que a força que a gente tem para incluir. Portanto, é necessário redistribuir riqueza, porque aí, sim, nós vamos construir o País que todos queremos.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, amigos visitantes que se encontram nesta Casa e senhores que, em suas residências, nos acompanham pela TV Câmara, canal 16 da NET, este Vereador tem sido conhecido como alguém que se preocupa muito com um setor, ou um ângulo ou uma raia de problemas que afligem muito a sociedade, que é a questão das drogas e da violência, tanto que este Vereador é Presidente da Comissão que trata de assuntos sobre drogas e violência em Porto Alegre.

Verificando o Orçamento que deve ser votado para o ano que vem, entre outras coisas, o que me chamou a atenção - eu repito, já falei outro dia aqui desta tribuna - foi o Orçamento para o COMEN. Participei de visitas a muitos lugares e a Audiências Públicas para tratar sobre drogas e violência, e falava-se muito em como tentar resolver essa problemática, como chegar a um consenso mínimo necessário de equilíbrio para tentar trazer algumas soluções. Eu vejo aqui o Orçamento para o próximo ano do COMEN, e os senhores ficarão pasmados com o que eu vou dizer aqui, isto não é brincadeira, é sério: apenas 100 reais é o Orçamento de 2004 para o COMEN. E alguém vai dizer: “Isso é uma assinatura para abrir uma rubrica e, acima dela, vai ser colocado todo o valor necessário e adequado para executar as funções do COMEN, Conselho Municipal de Entorpecentes, aqui em Porto Alegre.” Na realidade, na prática, isso não tem acontecido. Nós sabemos que o COMEN tem sido sucateado desde que surgiu e que não desempenha a função que deveria desempenhar. As reportagens vêm mostrando que Porto Alegre...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a discussão é o Orçamento para o ano que vem.

O SR. ELIAS VIDAL: Mas esse assunto está dentro do contexto do Orçamento, Sr. Presidente. Eu estou falando aqui sobre...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então vou acompanhar com mais atenção.

O SR. ELIAS VIDAL: Estou falando aqui sobre o Orçamento de 2004 para o COMEN. Eu tenho de explanar um pouco. Os outros Vereadores vêm aqui e falam, agora este Vereador vai ter dificuldades?

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu não estou colocando dificuldades a V. Exa., estou dizendo que a discussão é o Orçamento e chamo a atenção de qualquer Vereador.

O SR. ELIAS VIDAL: Eu estou discutindo aqui...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem, eu até já me penitenciei, vou prestar muito mais atenção a Vossa Excelência.

O SR. ELIAS VIDAL: Eu agradeço a Vossa Excelência.

Quando a Peça Orçamentária diz que são 100 reais, na realidade isso é uma intenção do Executivo, porque, se a intenção fosse de 40 mil, 50 mil, 80 mil reais, já teria vindo na Peça Orçamentária para ser votada para o ano que vem. Mas, quando colocam apenas 100 reais - eu não estou falando de 100 mil reais, estou falando em 100 reais por ano -, na realidade mostra que o Executivo não tem intenção e que isso é o quanto ele se preocupa com a questão das drogas e com a violência em nossa Capital. Esta é a realidade: apenas 100 reais.

Então, este Vereador, assim como os demais Vereadores, como os demais senhores que se preocupam com a questão da violência, não pode permitir, porque tem-se julgado, em anos anteriores, que o nosso COMEN não desempenha a função que deveria desempenhar. E, no Orçamento do próximo ano - já que temos duas Comissões que também estão tratando do assunto sobre o envolvimento de drogas, prostituição e violência -, eu acredito que nós precisamos ter um COMEN fortalecido, senão essa intenção de 100 reais, na realidade, acabará se cristalizando.

Cem reais, na realidade, mostra o quanto o Executivo se preocupa; essa é a sua visibilidade, é a sua preocupação em relação a um órgão oficial, a um Conselho que deve desenvolver um papel de solucionar os problemas da violência, das drogas em Porto Alegre. E deve ser o Conselho que deverá articular entre os demais conselhos e os demais segmentos da sociedade. E, quando nós vemos aqui, numa Peça Orçamentária, 100 reais, eu não entendo que esse valor vai ser apenas para abrir a rubrica e depois vai aumentar muito mais que esse valor. Porque, o que se vê na retrospectiva é que pouco se fez para o COMEN, tanto que ele está sucateado, não tem sede, não tem um carro adequado. Então, como vai promover os seminários, os encontros, os fóruns, as visitas? Impossível! Precisamos de políticas, políticas definidas para combater a violência, para combater as drogas. Mas, quando o Executivo apresenta 100 reais, para mim a intenção é, inclusive, de má-fé. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, comunidade presente, nós estamos ainda discutindo a Lei do Orçamento de 2004. Essa Lei permanecerá em discussão até amanhã no plenário e, depois, no dia 20, será encaminhada para a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul, da qual fazem parte este Vereador, os Vereadores João Carlos Nedel, Darci Campani, Carlos Alberto Garcia e João Bosco Vaz.

Nós promovemos ontem a primeira Audiência Pública sobre a discussão da Lei Orçamentária de 2004. E, em função de não ter havido um público razoável, deixamos aberta essa Audiência Pública para continuarmos a discussão na próxima sexta-feira. Então, convidamos os nobres Vereadores e as entidades que estão ligadas a alguns mandatos para participarem - se tiverem alguma dúvida com relação à Lei do Orçamento de 2004 - dessa Audiência, na próxima sexta-feira, às 9h30min, no Plenarinho da Câmara de Vereadores. Queremos salientar ainda que a Lei do Orçamento foi amplamente discutida no Orçamento Participativo e gerou este Projeto que está sendo discutido aqui na Casa.

Nós pudemos observar, na Lei Orçamentária de 2004, projetos de extrema importância para Porto Alegre. Eu queria destacar alguns deles na área da saúde. Nós temos a complementação do anexo do HPS, que é de extrema importância para Porto Alegre, para a Região Metropolitana e - por que não? - para todo o interior do Estado, uma vez que os jornais estamparam claramente, nesta semana, que mais de 42% dos pacientes são oriundos do interior do Estado.

Nós participamos, nobre Ver. Pedro Américo Leal, no ano passado, quando V. Exa. presidia a Comissão de Saúde, de visitas a diversos hospitais de Porto Alegre e percebemos que a grande maioria, principalmente as emergências, estão sempre lotados, e que desses pacientes, na verdade - o jornal Zero Hora confirma -, mais de 42% vêm do interior do Estado. Criticamos aqui, durante todo aquele ano, a política da ambulancioterapia. E agora se escancara mais ainda, amplia-se mais ainda, não é mais só com ambulância, mas também com ônibus que trazem os pacientes para Porto Alegre.

Eu diria que muitas pessoas, muitos políticos, muitas pessoas que têm influências nas Prefeituras do Interior acabam denegrindo a sua própria imagem e a nossa, quando se utilizam desse argumento de trazer pacientes para Porto Alegre, influenciando nas Secretarias Municipais da Saúde. Eles prejudicam, é claro, o atendimento em Porto Alegre, porque não assumem o atendimento, eles preferem comprar uma ambulância ou até dar uma passagem para as pessoas consultarem em Porto Alegre do que investir na área da saúde, construindo um hospital e dando a possibilidade de a família acompanhar, no hospital, o paciente que está baixado.

Eu acho que é de extrema importância essa discussão, uma vez que o Município de Porto Alegre investe mais de 14% do Orçamento municipal - está comprovado aqui na Lei Orçamentária -, e nos Municípios há apenas uma ambulância ou apenas um hospital que atende só fazendo consultas, nem mesmo uma tomografia ou uma ecografia é feita. Então, é de suma importância que esses Municípios criem a responsabilidade de poderem demonstrar claramente a importância que têm esses serviços, para poderem, então, compartilhar a dificuldade que Porto Alegre tem no atendimento básico à área da saúde.

Queremos frisar ainda que nós sabemos, nobre Ver. Pedro Américo Leal, que inclusive alguns Deputados se utilizam de senhas para poderem marcar consulta em Porto Alegre. Sobre isso, sim, é que deveria ser aberta uma CPI da Consulta, porque isso não deveria ser possível, uma vez que eles, ao invés de investirem na sua base, no seu Município, preferem trazê-los para cá. Não que nós não defendamos a universalização do serviço da área da saúde, queremos, sim, a universalização do serviço da área da saúde, mas queremos que aquele paciente seja assistido não só pelo médico, mas também pela sua família, que ele não fique desagregado da sua família, porque isso faz parte do atendimento e do tratamento.

Nós queremos lembrar que, enquanto município de Porto Alegre, estamos cumprindo, sim, com a nossa missão e esperamos que o Secretário de Saúde do Estado possa redistribuir melhor esses recursos e dar mais força para que esses Municípios do Interior se regionalizem com atendimento e possam possibilitar um atendimento mais adequado à população do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia ocupar a tribuna, todavia o ilustre Ver. Aldacir Oliboni não que tenha me provocado, mas teceu comentários sobre algo que nunca me passou pela cabeça, que foi a Emenda Popular que assinei junto com o atual Deputado Federal Henrique Fontana, e que nos levou a uma verdadeira campanha em favor do Hospital Pronto Socorro. Todos devem se lembrar.

Em 1995 - se não me engano -, transportei-me para a Assembléia durante uma semana e, tendo sido Deputado Estadual, tinha acesso ao plenário, mas não tinha acesso à palavra. E o que me disseram os Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul? E se me lembro, e quanto, das palavras deles, que foram à tribuna e proclamaram que iam aprontar, em Santa Maria, em Pelotas, em Passo Fundo, enfim, nesses Municípios que têm rede hospitalar condizente, os hospitais que iriam socorrer os Municípios vizinhos! Claro! Uma ótima idéia! E eu também a manifestava, mas não acreditava!

E hoje eu ouvi o ilustre Secretário de Saúde dizer a mesma coisa, que seria muito importante e muito consentâneo, muito adequado que os Municípios que têm uma rede hospitalar, com gente, com técnicos, com médicos técnicos - hoje em dia toda a Medicina é técnica – pudessem assistir os Municípios ao seu redor. Mas qual? Oito anos depois... E até agradeço a V. Exa., Ver. Aldacir Oliboni, por ter abordado essa questão, porque aqui é o desabafo. Onde estão os discursos dos Deputados, inclusive do meu Partido? Onde estão? Ficaram por aí, perdidos, ao acaso, nos jornais, nas rádios e nas televisões e não passaram daí!

E nunca a verba que o Governador Britto se comprometeu, no fim do ano, a doar para o Pronto Socorro saiu ou foi reclamada por alguém. Nunca! Daí a minha dedicação ao Pronto Socorro, e se explica: de 1992 para cá, dediquei-me muito ao Pronto Socorro até o levantamento daquele edifício nas garagens, que todos conhecem ou pelo menos já ouviram falar. Eu pergunto: por que não se faz como em Passo Fundo, que atende aqueles Municípios ali do seu lado: Fontoura Xavier, Soledade e outros. Santa Maria atende os Municípios ao seu redor. Esses Municípios impedem que as pessoas venham para cá, em ambulancioterapia, em ônibus-terapia, numa situação velhaca. Velhaca! O termo é este: velhaca! Palavras, apenas palavras. Por que não fizeram isso há oito anos?

Quando me desloquei para a Assembléia Legislativa, sentei ao lado de um Deputado - e, diga-se de passagem, era o ilustre Deputado José Otávio Germano - durante uma semana, acompanhando sem poder responder. E como queria responder aos Deputados! Eu não acreditava neles, inclusive nos do meu Partido. E não deu outra, como se diz na gíria: passaram-se oito anos e nada saiu, nem a verba do Pronto Socorro, o que custou a eleição de Britto, que não foi eleito principalmente por causa dessa verba. Eu estive várias vezes com ele.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, seu tempo está esgotado. Conclua, por favor.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vou concluir, V. Exa., afinal de contas, venceu, vou concluir. Eu tenho a lamentar isto: palavras e palavras, é isso que desmoraliza os oradores, os políticos. É preciso partir para a ação! Chega de bazófias, chega de palavras: temos de ter ações, claro que com a cooperação do Executivo. Se o Executivo for inerte, for indiferente às idéias que apresentamos, o que adianta nos reunirmos aqui todas as tardes, nos reunimos para dar idéias? Porque, além de idéias, não podemos ter nenhuma iniciativa.

Sr. Presidente, então, apresso-me desmesuradamente para atender ao seu pedido. Encerro devidamente esta amargurante contestação. Nada fizeram neste Estado para compensar a área da saúde. Agora, o que vão fazer? Sei lá, estão falando, outra vez, depois de oito anos, a mesma coisa. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está nos assistindo, senhoras e senhores, fico impressionada. Eu também acho que tudo que está sendo discutido aqui, realmente, diz respeito à Pauta Especial. Agora, é impressionante.

Nós tentamos, Ver. Pedro Américo Leal, fazer muitas modificações, inclusive na área de segurança, acabar com a corrupção, com o narcotráfico, com o esquadrão da morte, com as denúncias que nós fizemos aqui com relação à área da segurança. Mas o senhor foi o primeiro a vir aqui. O que falta, aqui, é coerência; não é ação, é coerência com o discurso e com a prática, porque, quando nós tentamos modificar a experiência neste Estado, o senhor foi o primeiro, aqui, junto com tantos outros desta Casa, a nos criminalizar. E, agora, vêm com discursos clamorosos, fervorosos, como se fossem os salvadores-da-pátria. Foi sob a responsabilidade, sim, do Governo do Fernando Henrique que o País ficou do jeito que está. Mas nós não corremos da situação em que estamos. Nós não corremos!

(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, apartes anti-regimentais não são permitidos.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Mas, falando sobre a discussão que nós estamos fazendo, quando nós estamos frente a uma realidade muito séria, sei que outros oradores que me antecederam aqui também se pronunciaram em relação à questão da Saúde. Nós sabemos há quanto tempo vimos enfrentando a problemática de Saúde, em especial em Porto Alegre. Afinal de contas, em Porto Alegre é que estão instalados os principais hospitais, as especialidades, enfim, nessa área. Agora, é inconcebível que nós continuemos aceitando o tipo de política, na área da saúde, que não a da descentralização. Não é mais possível Porto Alegre aceitar, e nós, como cidadãs e cidadãos, aceitarmos. Agora, nem são mais ambulâncias; agora é ônibus, talvez trem, como eu vi hoje de manhã. Não é mais possível que as pessoas sejam tratadas, neste Estado, como boiada, tendo de sair do seu local de origem, vir para Porto Alegre, na grande maioria das situações, para fins eleitoreiros. Nós sabemos que, aqui em Porto Alegre, nós temos vários locais onde - há pessoas que, infelizmente, não têm onde ficar, porque têm de se deslocar do Interior para cá - são feitas casas para as pessoas ficarem.

E esses mesmos políticos não se preocupam em fomentar no interior do Estado a questão da prevenção, porque construir um hospital não é o pior; manter o corpo de funcionários especialistas é que é o difícil. E fazer uma política preventiva, porque política preventiva é como enterrar cano: não aparece a curto prazo. Então, muitas vezes, ou na grande maioria das vezes, não dá votos, no final do ano, quando as pessoas querem se reeleger. Isto é uma das piores coisas que pode existir no mundo político: a falta de responsabilidade e a responsabilidade da política olhada apenas para o seu umbigo, daquelas pessoas que querem fazer promoção e não pensam na sociedade em geral. E esse não é apenas um discurso para fazer bonito, é o que nós estamos vendo em qualquer meio de comunicação, nesta semana, aqui em Porto Alegre.

Nós implementamos uma política dos PSFs em todos os nossos Municípios e, hoje, ela não está sendo colocada em prática como deveria estar. Aliás, falando em promessa, Vereador-Presidente, nós tivemos uma promessa na área da saúde: o Governador Rigotto dizia que ia construir a cada um quilômetro um posto de saúde...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereadora, voltemos ao Orçamento de 2004, por favor.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vereador, isso é o resultado de não haver um Orçamento digno para a população de Porto Alegre no ano seguinte. Então, se eu não puder me reportar a isso como uma promessa de campanha e cobrar, porque isso repercute no município de Porto Alegre, então, eu não sei, talvez eu esteja equivocada na fala que estou fazendo.

Há poucos dias aqui, um Vereador - eu li hoje -, na quinta-feira passada, falou o tempo todo, falou inclusive da questão da ONU, dessa senhora da ONU, que, por justiça... Parece que o Judiciário brasileiro é intocável. Está lá o Lalau para dizer que não há corrupção. Então, para não fazer supostas insinuações, o Lalau, que é um jurista, está lá; aliás, está em casa, numa boa, e nós ainda estamos pagando para os caras ficarem cuidando do coitadinho que roubou o que roubou, e está aqui a situação do nosso País que nós estamos vivendo. Se isso não é discutir, na seqüência e na conseqüência, o que vem aqui, quem é que mais tem responsabilidade, hoje, no País? Não são os Municípios? A carga toda não recai sobre o Município? Então, tem de ter responsabilidade. (Mostra documento.) Está aqui: saúde, um direito de todo o brasileiro.

Eu, sinceramente, que sou do Partido dos Trabalhadores, e tantos outros quisemos que o Lula estivesse onde ele está, estamos torcendo e agindo para que isso dê certo. E o Brasil, como nós todos sabemos, está mal de saúde, e esta é uma das mais perversas heranças que este Governo Lula recebeu das administrações anteriores: filas enormes nos hospitais públicos, falta de remédios, de médicos e de enfermeiros, as populações de baixa renda ainda não têm direito a uma vida saudável. Resgatar essa dívida social é compromisso, sim, de todos nós. Para isso os incentivos financeiros para os diversos programas da saúde, da família, agentes comunitários - que nós implementamos aqui em Porto Alegre, com muita sapiência -, sanitária, etc., foram aumentados em 366 milhões, significando um acréscimo de 20%. Nós, aqui em Porto Alegre, estamos investindo 14% do Orçamento de Receita própria. E queremos, com isso que está aqui...

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Para me somar à sua manifestação, Vereadora, só especificando um pouquinho, na página nº 275 da nossa proposta orçamentária, estão os valores arrolados para o custeio das atividades na área da saúde do ano de 2004: são 486 milhões, 665 mil reais, no total. Se nós formos ver a distribuição desses recursos, a quantia para assistência hospitalar e ambulatorial é de 329 milhões de reais, a gente vê que o município de Porto Alegre, por meio da ação da sua Secretaria, compondo com verbas do SUS, desenvolve uma atividade intensa, que acaba não tendo resposta prática na condição de atendimento de todos os cidadãos de Porto Alegre, porque estamos à beira de um processo onde toda a população do interior do Estado aporta à Capital.

Portanto, hoje, discutir o Orçamento do Município na área da saúde, é discutir o Orçamento do Estado na área da saúde. O que vamos fazer com esse Interior, para que os cidadãos de outras cidades não precisem ser atendidos em Porto Alegre?

A SRA. MARISTELA MAFFEI: E nós, que somos defensores do SUS, que achamos que todas as pessoas devem ser atendidas, não podemos fechar as portas de Porto Alegre. Agora, a irresponsabilidade dos Municípios e a irresponsabilidade do Governo do Estado é berrante.

Quando tratamos da área da saúde, aqui, sabemos o quanto falta ainda, nós, que nos pautamos em uma política de saneamento básico, na qualificação da água, na questão de as pessoas morarem bem, que não morem mal, como está sendo realizado o Projeto Entrada da Cidade - isso significa pensar na saúde. Não podemos cair na política das multinacionais farmacêuticas que contabilizam quantos doentes precisam para vender seus medicamentos. O aposentado, hoje, no Brasil, que recebe uma miséria de um salário mínimo, mais da metade desse seu salário vai para a compra de medicamentos. Não é verdade? É assim que funciona. Temos de reverter essa situação, dar um basta! Adoecer as pessoas, para depois tratá-las? Não!

Temos de fazer aquela política do cano enterrado, que não aparece, mas que dá dignidade para as pessoas, dá responsabilidade. E não fala aqui uma Vereadora que apenas passa em vila em época de eleição. Fala quem mora lá, quem sente isso todos os dias, com responsabilidade, sem fazer assistencialismo ou discurso fácil, que sente na pele o quanto é difícil ver as pessoas - mesmo ainda em Porto Alegre, porque a maioria da população do Estado vem para Porto Alegre -, a nossa população não sendo atendida. É essa a dignidade que queremos resgatar, discutindo a Pauta Especial.

Termino, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. pela tolerância. Muito obrigada.

(Revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, prezada assistência, estamos, mais uma vez, discutindo o Orçamento de Porto Alegre e falamos, há pouco, em saúde. É muito fácil falar, mas o bom mesmo é demonstrar em números, que aqui estão. Tristemente, o SUS tem uma redução para o próximo ano - redução - de aproximadamente 3 milhões por mês. Trinta e seis milhões por ano. Redução. Embora a inflação esteja em 8% ou 6%...

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Eu, agora, comecei a gostar do debate porque V. Exa. começa a falar do Orçamento real. Porque, quando a Bancada governista vai à tribuna, ela fala do Orçamento virtual. Porque quem anda por esta Cidade sabe que as pessoas, tristemente, estão aguardando mais de dois anos para consultas especializadas, que as prateleiras dos postos de saúde estão sem remédios, que faltam enfermeiros, que faltam médicos - esta é a realidade da Saúde no País. Não falta dinheiro para os banqueiros, para o Fundo Monetário Internacional e não falta dinheiro para a publicidade do Governo Lula, mas para a saúde pública está faltando muito dinheiro. Esta é a realidade, e, portanto, V. Exa. entrou num bom debate que é o debate do Orçamento real, verdadeiro e não virtual como a Bancada governista tem colocado dessa tribuna.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vossa Excelência tem toda razão. Ontem, esteve no meu gabinete um menino de oito anos que caiu com o rosto sobre um arame farpado; e o menino tem uma cicatriz impressionante no rosto e está há um ano e meio esperando para fazer uma cirurgia plástica, um ano e meio! O menino não pode mais ir a aula porque é gozado pelos colegas: "Tu és o 'cara marcada'." Um menino de oito anos.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. João Carlos Nedel, pela sua gentileza. Ver. João Carlos Nedel, o Vereador que lhe aparteou há pouco fez uma decoreba aqui, repete esse discurso em todas as reuniões, em todas as nossas Sessões e reuniões de Comissões. A gente já conhece o Vereador e sabe que ele defendeu, inclusive, a privatização do GHC. Mas nós queríamos perguntar a V. Exa., que faz um debate sério: qual o Município neste Estado que investiu, com recursos próprios, mais recursos na Saúde do que Porto Alegre e que contratou mais trabalhadores na área da saúde - sejam médicos, paramédicos ou trabalhadores da Saúde - do que Porto Alegre? V. Exa. sabe de algum Município que invista mais em Saúde do que Porto Alegre?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, eu, exatamente, não sei lhe informar, mas posso lhe dizer que Porto Alegre era, até pouco tempo, a campeã da qualidade de vida e hoje já está em nono lugar. Isso é sinal de que outros têm investido mais do que Porto Alegre. Nada contra, mas já passamos para o nono lugar. Também...

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

Exatamente. Eu sou Vereador de Porto Alegre, eu não sei exatamente o que os outros têm investido. Eu faço votos de que a Prefeitura cumpra o que está dizendo: que irá, no ano que vem, aplicar 19% em Saúde. É o que o Prefeito está aqui dizendo. E eu faço votos de que isso aconteça.

A Ver.ª Maristela Maffei, Ver. Juarez Pinheiro, veio aqui, também, fazer alguns desvios sobre o nosso Orçamento. Veio falar em drogas, veio falar numa série de coisas, e eu também posso dizer, e é muito bom que tenhamos muito cuidado com o assunto das drogas que está-se passando, e é muito bom que o Governo Lula declare, de uma vez por todas, que não está apoiando as FARC e nem o Sendero Luminoso - porque os dois fazem parte, junto com o PT, do Foro de São Paulo. Nós sabemos muito bem. E desde que foram unidos, em 1990, no Foro de São Paulo, as FARC cresceram, as drogas cresceram, e a miséria aumentou. Eu gostaria que ela não tocasse nesse assunto porque não é do Orçamento e eu não quero tocar.

Eu quero tocar no Orçamento e quero tocar num assunto que me diz muito respeito. Eu trato, fortemente, nesta Casa, sobre a questão do desenvolvimento. Penso que o desenvolvimento é muito importante para a geração de emprego, pois o emprego devolve a dignidade às pessoas. Hoje, nós temos 130 mil pessoas sem dignidade em Porto Alegre porque não têm emprego! Precisamos investir no emprego. Então, aí eu vou olhar o Orçamento da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que é a responsável pelos investimentos na área geradora de emprego e renda, num Orçamento de 19 milhões de reais, investirá 2 milhões e 400 mil reais na geração de emprego e renda. Em que ela vai investir? Ela vai investir lá no novo Projeto da Entrada da Cidade, onde aquele pessoal será relocalizado. Em que irá investir? Não especifica, mas eu entendo que vá investir em um galpão de reciclagem de lixo que, de fato, gera renda. Nós temos que ver que é um setor gerador de renda, mas isso não é desenvolvimento; isso é trabalho temporário, suplementar e que agrega renda, sim, tira da miséria absoluta e fica na miséria relativa. Então, vai investir 2 milhões e 400 mil para a criação de um galpão de reciclagem de lixo.

Outro investimento será a criação de uma horta comunitária. É muito bom também terem horta comunitária, pois as pessoas terão uma certa quantidade de alimentos para a sua manutenção. Vai investir também em promoção industrial - esse é o problema. Estarão agregados no Orçamento 600 mil reais. Mas desse valor, 295 mil reais serão para pessoal e encargos; outras despesas de manutenção, mais 290 mil reais. E o que sobrou para investimento real? Dos 600 mil reais, sobraram apenas 30 mil reais para investir na geração e apoio ao desenvolvimento industrial. Ora, 30 mil reais não dá para fazer uma rua lá no Parque Industrial da Restinga, que está há 16 anos paralisado.

Para finalizar, eu gosto muito do turismo, porque o turismo é o setor que mais gera emprego e renda, é um setor multiplicador, influi em 32 ramos da economia. Porto Alegre tem atrações turísticas, mas falta investimento, falta trabalho. Sabe quanto vão investir no turismo no ano que vem? Cem reais! Cem reais serão investidos no turismo, Ver. João Bosco Vaz.

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

Não, são 100 reais. Eu também fiquei verificando, calculando, e apenas 100 reais serão investidos em turismo!

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Governo que investe 100 reais em turismo é o Governo que pede uma inexigibilidade de licitação para gastar mais de um milhão de reais na cidade virtual, que é o programa “Cidade Viva”. Este é o Governo da Frente Popular: discurso jeitoso, prática conservadora e a favor dos grandes.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E o pior, Vereador: não pagam os fornecedores desde junho, mas para publicidade há dinheiro à vista, sim. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e demais Vereadoras presentes nesta Sessão, como membro da Comissão de Finanças desta Casa, tenho aqui a responsabilidade de passar alguns dados que estão no Orçamento. Acredito que o nosso Presidente já deva ter passado a dinâmica sobre a discussão do Orçamento da cidade de Porto Alegre.

Esta Casa, por uma questão legal - a Lei de Responsabilidade Fiscal -, tem de promover uma ou mais Audiências Públicas. Fizemos, conforme determinação, a convocação por edital público em todos os jornais da cidade de Porto Alegre. Infelizmente, não tivemos a audiência que gostaríamos de ter, mas foi publicado, e, tendo em vista essa necessidade de se fazer um grande debate sobre o Orçamento da cidade de Porto Alegre, por mais que ele já tenha sido debatido, resolvemos dar prosseguimento. A Audiência Pública não foi encerrada, ela terá prosseguimento na próxima sexta-feira, daqui a dois dias, neste mesmo plenário, às 9h30min. Então, aqueles que nos assistem e todos que estão aqui hoje participando da nossa Sessão estão convidados, convocados, para, aqui na Câmara Municipal, continuarem a Audiência Pública, pois é nosso intuito fazer um debate o mais amplo possível sobre o Orçamento da cidade de Porto Alegre. Por isso, estamos aqui inscritos para discutir a Pauta Especial, vemos uma boa participação da população aqui e sabemos que todos que estão-nos assistindo, através do Canal 16, também estão podendo acompanhar os números do Orçamento desta Cidade.

Ressalto alguns dados interessantes. No nosso Orçamento está previsto 12,64% de investimentos, despesa total menos o SUS. De tudo que nós vamos arrecadar, tirando o SUS, que é uma grande parcela, nós vamos gastar 12,64% em investimentos, ao contrário de um outro Governo que está por aí, que, segundo consta, investirá apenas 4% - o Governo da “Paz e Amor”, do grande coração do Rio Grande do Sul -, ou seja, três vezes menos do que o Governo da Prefeitura de Porto Alegre vai investir. A proposta orçamentária prevê 37,56% para a área da educação, sendo que a Constituição prevê 25% e a Lei Orgânica 30%, mas a Prefeitura está apresentando uma proposta orçamentária de 37% de gastos na área da educação. A Constituição prevê 15% de gastos na área da saúde, tão debatida, tão falada. Parece que alguns colegas aqui nunca foram Governo; parece que, quando eram Governo, a área da saúde estava muito bem; parece que a população do Brasil sempre foi muito bem atendida e há apenas oito, nove meses a Saúde entrou num caos total. Na nossa proposta orçamentária, vamos aplicar praticamente 20% do nosso Orçamento na área da saúde, ou seja, 5% a mais do que a Constituição exige.

Há duas cidades, não dá para a gente tentar ignorar. Há uma cidade em que alguns Vereadores da oposição - não todos - insistem em não ver que está crescendo, que está tendo pavimentação, que está tendo as suas demandas atendidas por intermédio de uma ampla discussão, por intermédio do Orçamento Participativo. A comunidade mobilizada participa, conquista, vai lá e entende o que é o Orçamento do Município. Não vai, simplesmente, num dia qualquer, acarreada por ônibus, sem informação alguma sobre o que está sendo discutido e vota rapidamente ali numa demanda a que é orientada a votar. Não. A comunidade vai para uma plenária - aqui em Porto Alegre é assim -, lá nessa plenária elege os seus delegados; o delegado volta à comunidade, discute com ela e chega a esses números de 12,64% de investimentos; 37,56% para a área da educação e 19,95% para a área da saúde. São os gastos que estão previstos no nosso Orçamento.

Nós temos boas notícias também que vêm consagradas neste Orçamento como a Pista de Eventos. O nosso Prefeito, com todas as dificuldades que estamos encontrando, com todas as dificuldades encontradas em todo o processo de discussão da Pista de Eventos, está investindo 4 milhões e 500 mil na Pista de Eventos, para garantir que o carnaval de 2004 seja no local já designado e que, no ano de 2005, a gente já esteja com o máximo possível da Pista de Eventos pronta. Garantindo-se, assim, a realização do carnaval em seu local definitivo, como em todas as cidades de grande porte. Os locais nem sempre são próximos do Centro, São Paulo possui sua Pista de Eventos bastante distante do centro da cidade.

Temos para a população da Tristeza, nossos vizinhos, estou-me mudando para lá, criei-me naquela zona, para os nossos vizinhos da Av. Wenceslau Escobar, 2 milhões de reais para o alargamento da avenida, hoje uma grande via, importante para a comunicação com o Centro da Cidade. Esse alargamento, provavelmente, trará muita qualidade de vida para os moradores da Zona Sul, e, retificando - até falando em qualidade de vida -, Porto Alegre continua - o Ver. João Carlos Nedel disse que a Cidade está em nono lugar, devemos ter lido notícias e pesquisas diferentes - como a Capital de melhor qualidade de vida e com alguns índices bastantes interessantes, não só é a Capital de melhor qualidade de vida, mas também a Capital com maior renda per capita e a Capital de menor taxa de desemprego. São alguns índices que estão lá na pesquisa; não foi a Bancada do PT, não foi o PT, são instituições sérias que fazem essas pesquisas.

Com relação ao monitoramento ambiental, vamos gastar mais de um milhão de reais em monitoramento ambiental, coisa que eu acho que a cidade de Porto Alegre nunca viu, cidade nenhuma, capital nenhuma deve ter visto tanto investimento em monitoramento ambiental. Qualidade de vida significa também qualidade de meio ambiente, e nisso a gente tem um movimento firme do Diretor do DMAE, da Prefeitura de Porto Alegre, para conquistar os recursos. Nós temos capacidade financeira, temos uma máquina enxuta e habilitada para captar recursos em nível internacional, não estamos endividados, não há um Prefeito que não esteja por aí divulgando estar endividado. Nós temos as nossas contas justas e devidamente administradas há 15 anos, as quais nos habilitam a captar recursos em cifras bastante pesadas para fazer o tratamento da Ponta da Cadeia e, quem sabe, termos novamente balneabilidade no bairro Ipanema. São investimentos que aí estão.

Quanto aos nossos vizinhos, nossos amigos da Vila Zero Hora, também está no Orçamento os recursos necessários para, finalmente, a gente poder fazer a construção da Vila Zero Hora e poder ter mais qualidade de vida na cidade de Porto Alegre - que é a Capital da qualidade de vida.

Para concluir, realmente nós temos duas cidades: a cidade que alguns Vereadores da oposição falam por aí, inclusive a gente já tem batido bastante nessa tecla. A gente não consegue entender por que os Vereadores que vêm aqui parecem que não conseguem ver a Cidade que está aí fora, com a sua qualidade de vida. Se Porto Alegre está com essa qualidade de vida, como é que estão as outras capitais, as quais são administradas por esses outros Partidos? Vamos olhar também essas outras cidades. Os Vereadores acabam chamando, na prática, o eleitor porto-alegrense que nos elegeu pela quarta vez - e vamos ganhar as eleições de Porto Alegre pela quinta vez - de burro. É isso que o Vereador está fazendo, quando vem aqui e diz: “A Cidade está um caos, a Cidade está abandonada, a Cidade está ruim.” Vereador que vem aqui e diz isso acha que o nosso eleitor não tem conhecimento do que realmente acontece na cidade de Porto Alegre. O morador de vila sabe o que está sendo investido na cidade de Porto Alegre. Precisa mais? Precisa. Nós precisamos aprofundar a democracia. Temos o Congresso da Cidade que se inicia nesta sexta-feira; convidamos toda a população - se não me engano, hoje é o último dia para as inscrições pela Internet ou pelo telefone 156 - para o nosso Congresso da Cidade, que começa sexta-feira à noite, para que possamos aprofundar democraticamente a discussão do nosso Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa, com satisfação, anuncia a presença dos Vereadores Lucimar Volpi, do PDT de Engenho Velho; Marco Aurélio Cunha Santos, do PMDB de São Sepé; Marco Filipini, do PFL de São Sepé. Presentes também os Vereadores Eliseu Argollo de Morais, do PDT de São Luiz Gonzaga; Neila Maria Alves, do PDT, Presidente da Câmara de Vereadores de Tapes; José Frantz, do PMDB de Mostardas. São todos bem-vindos, sintam-se em casa, saúde e paz!

Apregôo Emenda nº 01 e Emenda nº 02, do Ver. Marcelo Danéris, ao PLL nº 115/03, Projeto que dispõe sobre a Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 4405/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 339/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Praça José Fernando Cirne Lima Eichenberg um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 5215/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 383/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonilda Flores Rubens um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5416/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/03, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU e a Caixa Econômica Federal – CEF.

2.ª SESSÃO

PROC. 5067/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 375/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nova Esperança.

PROC. 5300/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda da Saldanha Marinho.

PROC. 5345/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/03, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição Federal.

PROC. 5346/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 008/03, que altera a redação do § 3.º do art. 5.º da Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002 e dá outras providências. (PREVIMPA)

3.ª SESSÃO

PROC. 4531/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 349/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta lei.

PROC. 5005/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 369/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Pastor Carlos Walter Winterle.

PROC. 5221/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de Pagode Sem Comentários.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta há vários Projetos, mas um de muita emoção, que é o que denomina de José Fernando Cirne Lima Eichenberg uma praça em Porto Alegre. É um ilustre cidadão gaúcho que faleceu recentemente e foi nosso Secretário de Segurança com excelentes serviços prestados.

Também está em Pauta, novamente, a Lei vinda do Executivo, instituindo em Porto Alegre a Taxa de Iluminação Pública. Mais uma carga tributária para o povo pagar. Saúdo a presença dos Vereadores de São Luiz Gonzaga - a minha terra -, de Mostardas, de Engenho Velho, de Tapes, de São Sepé e de várias cidades do interior do Estado que estão aqui fazendo um curso muito importante sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é uma Lei importante, e as Prefeituras têm de se aperfeiçoar. Está em Pauta, Srs. Vereadores do interior e da Capital, a instituição da Taxa de Iluminação Pública. A argumentação, senhoras e senhores, é diferente para Porto Alegre e para a minha terra, São Luiz Gonzaga. Por quê? Porque São Luiz Gonzaga tem uma escala de impostos pequena, não tem muita possibilidade de grandes elevações de impostos, não tem recursos, não aufere renda, Receita própria capaz de suportar essa Taxa de Iluminação Pública. E Porto Alegre, ao contrário, tem escala de Receita. Suponhamos, Ver. Argollo, que São Luiz Gonzaga deva ter 10 mil moradias. E Porto Alegre quantas tem? Oitocentas mil moradias? Setecentas mil moradias? Que já recolhem impostos suficientes, mas as 10 mil moradias de São Luiz Gonzaga não recolherão Receita necessária para suprir, para cobrir a necessidade de iluminação pública.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para colaborar com o discurso de V. Exa., concordando, evidentemente, com a troca do termo “taxa” por “Contribuição de Iluminação Pública”, para evitar futuros problemas com a Justiça, mas a “mordida” é a mesma.

Aproveitando a presença de Vereadores do Interior, quero dizer que é diferente o problema do Interior, porque lá, realmente, existem as suas idiossincrasias locais, então a contribuição terá outra conotação. Parece até que a maioria dos Municípios já a aprovou, diferente de Porto Alegre, Vereador, em que existe feérica iluminação, há muito tempo, cuja população paga muito bem a CEEE. Portanto, seria mais um ônus e, francamente, com a crise por que passa o País hoje, e todos nós lutando para que a Reforma Tributária não aumente os impostos, que já estão em 36% do PIB, seria uma loucura a Câmara de Porto Alegre aprovar mais um ônus para a nossa população.

Então, sou solidário com V. Exa. no sentido de que acho, creio, acredito e até faço torcida para que esse Projeto nem seja votado, porque a Câmara de Vereadores, repito, não pode fazer isso com a população de Porto Alegre. É a minha opinião e coincide com a sua. Muito obrigado.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu sou muito grato a V. Exa., vamos debater mais profundamente e mantenho este meu argumento: Porto Alegre tem receita suficiente e não precisa agravar mais essa pesada carga tributária sobre a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há 10 Projetos correndo Pauta, e talvez o mais importante para a população de Porto Alegre seja o que fala sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Ao contrário do que alguns Vereadores da oposição vêm aqui informar, não é esse o aspecto que está sendo indicado na Contribuição para Custeio da Iluminação Pública. Os Vereadores enganam a população de Porto Alegre quando vêm aqui discursar: “Não, no Interior vão colocar mais postes para chegar a luz até lá; para atender à propriedade rural”. Não. A Taxa de Iluminação Pública, ou aqui a chamada Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, é um movimento nacional. A Organização Nacional dos Municípios, representada no Rio Grande do Sul pela FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul -, participou de várias caminhadas a Brasília, vários movimentos de Prefeitos para irem a Brasília e defender a mesma coisa. Não houve um Município que tenha ido lá defender uma coisa, e outro, outra coisa, era uma única reivindicação: a instalação da Taxa de Iluminação Pública, porque todos os Municípios estavam sendo cobrados de contas, como o Estado era muito mal-organizado, era meio que “tocado” conforme dava para “tocar”, as companhias de energia elétrica financiavam a iluminação pública gratuitamente. E agora se acirrou isso, por quê? Pela privatização. As companhias foram privatizadas e não podem mais dar essa iluminação pública de graça para a população. Elas têm de receber os seus recursos, para poderem ser saneadas, para poderem realmente funcionar enquanto empresas privadas que são. E as empresas públicas não têm por que ser diferentes, elas têm de receber, elas estão prestando um serviço, está lá a lâmpada acesa, gastando energia, está lá a hidroelétrica gerando energia, está lá toda a rede de transmissão até chegar ao ponto de luz. É essa a discussão que ocorreu em Brasília com a presença de milhares de Prefeitos, que foram a Brasília, assinaram documentação, por mais de uma vez - parece que a coisa é uma novidade -, mas foi mais de uma vez.

O Projeto de Lei que estabelecia possibilidade de cobrança da iluminação pública foi mais de uma vez votado em Brasília. O primeiro não deu certo, houve questionamentos sobre a legalidade, teve que ser refeito, e aí sim se conseguiu um Projeto de Lei, uma Lei nacional, hoje é Lei no Brasil a possibilidade de as Prefeituras cobrarem pela iluminação pública.

E toda essa mobilização se deu única e exclusivamente porque os Municípios não têm condições de cumprir com os custos do pagamento da conta de luz, coisa que nunca foi paga. A partir da privatização, a partir de quando começou a ser levada a sério a questão do pagamento de contas públicas, o Município teve de começar a pagar. Quantas Prefeituras - não foi uma, nem duas - tiveram o seu acesso à luz cortado? Normalmente demorava meio dia, ou um dia, ficava aquele pânico na cidade, porque a Prefeitura estava sem luz, e logo se fazia uma nova negociação para reabilitar a Prefeitura e se ter a luz acesa de novo. E voltava a negociação. Essa é a discussão. Não tem nada de botar poste lá no Interior, não sei onde, de que em Porto Alegre seria diferente do que em outras cidades. Se é por isso, Porto Alegre tem 30% do seu território ainda em área rural, que também tem as mesmas dificuldades.

Então, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública não tem outro objetivo que não seja o de ressarcir à empresa que presta serviços na área de iluminação pública os custos que lhe são competentes, que até há pouco tempo não eram pagos por Prefeitura nenhuma. Isso não dá para dizer que só ocorre em Porto Alegre, mas ocorre em todas as Prefeituras. É um movimento nacional de todas os Prefeitos. Está lá a FAMURS, com Prefeitos do PDT, do PTB, do PMDB, do PPS, do PP, do PSDB, do PT, do PSB, todos os Prefeitos, ou melhor, todos os Partidos defendem essa taxa a ser cobrada, com o nome aqui que a gente está propondo: Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Paga-se para ter o serviço. E a gente sabe que a população, em qualquer cidade, quer o serviço prestado. Ela paga, ela tem condições de pagar, ela gosta de pagar por aquele serviço que realmente é prestado. Pelo serviço que não é prestado, realmente ninguém gosta de pagar. Mas, se é para ter luz na frente da minha casa, eu prefiro pagar a ter a luz cortada por falta de pagamento, como aconteceu em várias cidades deste Brasil. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente todos aqueles que aqui nos prestigiam, no plenário da Câmara, queremos destacar aqui e discutir dois Projetos, Ver. Haroldo de Souza, nesta tarde de quarta-feira, um Projeto de nossa autoria e outro que diz respeito a um Projeto do Executivo. Tramita em 2.ª Sessão Projeto que altera as alíquotas referentes às contribuições previdenciárias dos municipários. Ao discutir este Projeto, eu não posso deixar de trazer à baila a Bancada governista na oposição e a Bancada governista na situação...

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a vênia do orador, Ver. Sebastião Melo, elegantemente, eu só consulto a Mesa, porque o Projeto que trata das alíquotas, que passa de 6,75% para 11%, Ver. Sebastião Melo, parece-me que ele está com alguma dificuldade ainda na Diretoria Legislativa, e eu até consultaria se é este o Projeto que está na Pauta. Se é este, eu peço vênia e peço desculpas ao orador, mas parece-me que ele não está na Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Bem, a Ilse, minha Assessora de plenário, não se encontra aqui; todavia, este Projeto corria Pauta paralelamente ao Projeto da Contribuição de Iluminação Pública; talvez seja outro o Projeto do PREVIMPA, e, se não for ele, reservo o direito de discuti-lo no momento oportuno. A Diretoria Legislativa informa que não é este o Projeto.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estamos verificando, Ver. Sebastião Melo, inclusive parei o tempo para que V. Exa. não seja prejudicado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vamos discutindo o outro Projeto. Nós, Presidenta, queremos, então, discutir também outro Projeto, nesta tarde, que é um Projeto de nossa autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes de trânsito resultantes de...

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Sebastião Melo, eu interrompi o discurso de V. Exa. antes e queria lhe dizer que o que está na Pauta é o que trata da taxa de administração, não é da contribuição dos trabalhadores do Quadro.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sim, são dois Projetos.

Bom, mas eu quero aqui dizer, Presidenta, o seguinte: há um Projeto aqui, cuja autoria está sendo atribuída a mim, mas que não é da minha autoria. Esse Projeto, se não me engano, é do Ver. Haroldo de Souza; eu peço que seja corrigido pela nossa Assessoria Legislativa. Acho que esse Projeto que trata da questão dos alagamentos na cidade de Porto Alegre é do Ver. Haroldo de Souza, dizendo que o alagamento que der causa a acidentes, enfim, a residências, seja indenizado. Eu acho que é um Projeto interessante, Ver. Wilton Araújo. Interessante porque isso vai fazer com que a Prefeitura de Porto Alegre dê um tratamento mais adequado a essa questão dos alagamentos.

Nós estamos falando de uma Administração que assumiu há 16 anos, com o Prefeito Olívio Dutra. Ele dizia que, nos quatro anos de mandato, transformaria a Cidade do ponto de vista dos alagamentos, fazendo investimentos pesados nessas zonas de estrangulamento, principalmente no 4.º Distrito, na Av. Teixeira Mendes, aqui na Av. Beira Rio, entre outros.

Ora, eu não sou daqueles que acham que a Prefeitura não faz nada. Não, eu acho que a Prefeitura tem feito algumas obras que evidentemente merecem o aplauso da população. Mas a Prefeitura fez uma opção, ao longo desses 16 anos, pelo asfalto da Cidade, e o entorno do asfalto da Cidade continua deficitário nesses 16 anos, Ver. Beto Moesch. Na Vila dos Sargentos, que nós conhecemos há 20 anos, o asfalto chegou lá em cima, mas, no entorno do asfalto, o alagamento, o esgoto, a falta de escola e de postos de saúde aumentaram nesses 16 anos.

Então, o Vereador propõe este Projeto, traz este debate, fazendo com que a Prefeitura, ao não cuidar daquilo que tem obrigação de cuidar, que é dos alagamentos, indenize o cidadão vitimado por esses alagamentos. Eu penso que este é um debate extremamente profícuo para a Casa.

O Sr. Beto Moesch: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O debate é de fundamental importância, V. Exa. está, mais uma vez, pautando um assunto em cima de um Projeto de Lei.

Só para agregar, além de vermos o asfalto nos locais mais carentes - não há esgoto e, muito menos, o tratamento deste -, muitas dessas áreas são áreas de risco, áreas de preservação permanente que acabam sendo, entre aspas, regularizadas indevidamente, comprometendo ainda mais, principalmente a longo prazo, aquelas famílias.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Beto Moesch, é isso mesmo, o Governo da Frente Popular está pensando sempre na próxima eleição. O futuro da Cidade, às vezes, nem sempre é pensado, e o asfalto tem sido a prioridade da Administração. Quero dizer que asfalto é importante na vida da Cidade, mas o asfalto por si só não alavanca a cidadania em uma cidade.

Eu acho que a questão dos alagamentos é uma questão de infra-estrutura desta Cidade. Devem não apenas ser colocadas obras agora, mas um planejamento a longo tempo. A tecnologia hoje existente coloca à disposição dos gestores públicos um avanço tecnológico fantástico para investir na direção efetivamente de extirpar esses alagamentos.

Sra. Presidenta, peço escusas por exceder-me no tempo. Voltaremos ao tema no momento oportuno. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa informa ao Plenário que o que estamos discutindo com relação ao PREVIMPA é o Projeto que trata da taxa da administração e não da taxa de alíquota.

Ver. Sebastião Melo, realmente não houve engano da Diretoria Legislativa. O Projeto que está em Pauta é de sua autoria, sim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Porto Alegre indenizar as vítimas de acidentes resultantes de alagamentos nas vias públicas. Nós fomos conferir, e ele realmente é de sua autoria.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Encerramos o período de Pauta.

(O Ver. João Antonio Dib reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Anunciamos a presença dos Vereadores: Elvio Spies, Vereador do PTB de Augusto Pestana; Fábio Pellenz, Vereador do PTB de Augusto Pestana; Delmar Specht, Vereador do PP de Coqueiros do Sul; Pedro Pedrotti, Vereador do PT de Engenho Velho; Valdecir Estevan, Vereador do PMDB de Engenho Velho; Clademir Trombetta, Vereador do PP e Presidente da Câmara de Engenho Velho; Anselmo dos Santos Fávero, Vereador do PDT de Coqueiros do Sul.

Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 019/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Lê.) “Altera a redação da ementa e do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a colocar equipamentos no Município de Porto Alegre, com o objetivo de identificar os bairros”.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. que é do autêntico campo da oposição, eu, ontem, presenciei uma cena que não gostaria de presenciar nunca mais nesta Câmara. Vereador-Presidente, ontem, foi instalada Audiência Pública para discutir Orçamento. Ver. Isaac Ainhorn, a convocação foi publicada no sábado, por meio de uma nota deste tamanhozinho, bem pequenininha, no Diário Oficial. (Mostra Diário Oficial.)

A Comissão recebeu o Secretário da Fazenda e debateu com ele o Projeto do ISQN por duas horas. Quando o Secretário, toda a sua assessoria e todas as representações políticas que tinham sido convidadas saíram, o Presidente da Comissão disse: “Agora está aberta a Audiência Pública para discutir o Orçamento da Cidade”. Havia três assessores e três Vereadores para discutir o Orçamento. Eu quero aqui render homenagem ao Ver. Raul Carrion, que é da base governista: nunca vi o Ver. Raul Carrion, mesmo sustentando seu Governo, negar o debate nesta Casa, mesmo que o tema não agrade ao Governo. Mas o gesto do Presidente da Comissão desta Casa - figura que eu respeito e pela qual tenho admiração - eu diria que é um rebaixamento do Legislativo, porque o Orçamento da Cidade é o momento mais fértil da vida desta Casa e quando esta Casa tem de oportunizar à população qual é a vontade do Governo.

Vereador-Presidente, V. Exa. sabe quando termina o prazo para emendas populares? Dia 20. Portanto, as entidades que poderiam, aqui, Ver. Wilton, ser convidadas para debater, poderiam, sim, colocar as emendas populares. Então, eu quero denunciar, de forma garrafal, esse ato de sonegação de debate. Este Orçamento é maquiado, mentiroso, não corresponde à verdade e foi feito para ter uma tradução eleitoral ano que vem. E por isso não querem o debate. Então, nós achamos, Sr. Presidente e colegas Vereadores, que isso é um fato muito grave, por ser do Governo, o Presidente de uma Comissão não pode sonegar o debate. Por isso, eu quero mais uma vez dizer: todos os assuntos que levo ao Ver. Raul Carrion, por mais que não agrade ao Governo, o Ver. Carrion dá um jeito, de manhã, de tarde, de fazer as audiências e debater. Eu acho que isso tem de se aplaudir, mas não é o que acontece lá na CEFOR; lá estão com “a reunião secreta”, publicada sábado, no Diário Oficial. E eu disse: “Mas me mostra os faxes das entidades que convidaram, me diga quais as entidades que convidaram”. Não convidaram ninguém! Os Vereadores nem sequer receberam e-mail de que haveria Audiência Pública. Teriam de mandar pesquisar no Diário Oficial. Este é o Governo da Frente Popular. Este é o Governo da Frente Popular!

De outra banda, Presidente, eu gostaria que a Bancada governista aqui respondesse. O PT, na Assembléia Legislativa, ontem, votou contra a contratação de 1.500 brigadianos aposentados. Presidente, a Bancada do PT vem a esta tribuna cobrando, com muita propriedade, mais segurança para Porto Alegre, mais segurança para o Rio Grande do Sul. E aí, quando o Governo, num esforço monumental - porque eu sempre digo, o Governador Rigotto não poderia ser nem Advogado nem Odontólogo, ele tinha de ser Arqueólogo, porque ele pegou este Estado em ruína -, tira centavo por centavo para contratar funcionários para a Segurança Pública, a fim de aparelhar melhor o Estado, a Bancada de oposição lá na Assembléia - e aqui nesta Casa do Governo Municipal -, que cobra por segurança, é a mesma Bancada que vai e vota contra o Projeto. Eu até posso entender. Posso entender, porque o PT é assim mesmo. Quando ele está no Governo, prega uma coisa; quando ele está na oposição, faz outra coisa.

Então, Presidente, eu quero deixar aqui registrada estas duas questões: primeiro, a triste tarde de ontem quando três assessores e três Vereadores debateram na Audiência Pública, a grande Audiência Publica - eu já vi aqui este plenário lotado, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt presidia, ou o próprio Ver. Carlos Alberto Garcia e eu que presidia a Comissão, essas galerias lotadas para debater o Orçamento -, mas o fizeram de forma secreta, para fazer o servilismo do poder. Essa é a palavra, o servilismo do oficialismo. E de outra banda, os que cobram segurança, quando têm oportunidade de votar a contratação de mais brigadianos, vão lá e votam contra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, a Mesa informa que desde a primeira Sessão deste mês tem, reiteradas vezes, comunicado que as lideranças populares podem fazer emendas com trezentas assinaturas de eleitores ou com três entidades representativas da coletividade. Eu tenho falado em todas as Sessões, desde o início do mês, e, às vezes, duas ou três vezes no mesmo dia. Informo mais a V. Exa.: o convite, ainda que esta Casa não disponha de verba de publicidade capaz de fazer com mais proficiência, foi publicado no sábado, sim, porque nós atendemos às solicitações que nos vêm, no jornal Correio do Povo, no jornal Zero Hora e também no jornal O Sul, não foi só no Diário Oficial.

Apregôo Emenda nº 03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, ao PLCL nº 015/00. A Emenda modifica a redação da alínea “a” do inciso V do art. 2º do Projeto que institui Procedimento Simplificado para regularização de edificações e dá outras providências.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos prestigiam com sua presença nesta tarde, em primeiro lugar, queríamos, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, trazer a nossa saudação, as nossas congratulações pela passagem do Dia do Professor, um dia tão importante para toda a sociedade.

Como professor de História, como filho de pai e mãe professores, com quatro irmãos professores, certamente temos consciência da dimensão dessa tarefa, dessa função na sociedade, que os professores tão malpagos têm de enfrentar. Talvez, inclusive, os baixos salários dos professores se devem, em grande parte, ao fato de que essa profissão, durante longo tempo, foi essencialmente uma profissão feminina. E a mulher, discriminada no seu salário, discriminada nos postos de trabalho, sempre teve o seu trabalho como sendo complementar e, talvez, o seu salário como um salário complementar. Mas, certamente, algum dia - e estamos nesta luta para isso -, o trabalho do professor será remunerado à altura, e essa função será reconhecida no seu valor. Parabéns aos mais de 200 mil professores de todos os níveis, Ensino Fundamental, Médio, de 3º Grau e mesmo de pós-graduação, que cumprem com tanta dedicação o seu trabalho.

O segundo tema do qual queremos tratar hoje é que, mais uma vez, a imprensa noticia dados e informa a queda nas vendas do comércio, Ver. Cláudio Sebenelo, e exatamente, Ver. Wilton Araújo, nos 12 meses em que foi liberado totalmente o comércio aos domingos. E a família comerciária vive uma verdadeira situação de semi-escravidão, pois, além de trabalhar durante os dias da semana, precisa trabalhar até no domingo - dia dedicado a estar com a família, dia dedicado ao lazer, dia dedicado a poder ir ao cinema, ao teatro, em suma, descansar. Mas não; nós vivemos na sociedade do consumismo, onde até aos domingos os trabalhadores do comércio se obrigam a trabalhar.

Mas diziam eles: “Isso aumentará as vendas.”, “Isso aumentará os empregos.” E o que vemos? Passados 12 meses, diminuem as vendas. Por quê? Porque não é o número de dias em que abre o comércio, Ver. Wilton Araújo, que faz as vendas aumentarem ou diminuírem, mas é o dinheiro no bolso do povo, e estamos vivendo uma situação de transição, uma situação de dificuldades imensas. Então, está comprovado que não aumentaram os empregos, que não aumentaram as vendas e que, portanto, não se justifica a continuidade da abertura do comércio aos domingos.

Felizmente, a nossa Deputada do PCdoB Jussara Cony, numa hora de inspiração, encaminhou a PEC 125, aprovada há poucos dias, e novamente esta Casa dará a sua opinião sobre o tema. Temos diversos Projetos na Casa, um é o do Ver. Juarez Pinheiro, que continua tramitando, eu pedi o desarquivamento de um Projeto que já estava nas Comissões, e o Ver. Nereu D’Avila entrou com um novo Projeto. Além disso, existem Substitutivos, e esta Casa poderá dar uma nova norma jurídica, permitindo o comércio aos domingos somente naquelas situações excepcionais, como era nos últimos 10 anos.

Eu queria dizer, para finalizar, que, havendo diversos Projetos, nós temos trabalhado com a idéia de uma grande discussão na Casa; uma discussão com os pequenos empresários, com os médios, com os grandes empresários, com os trabalhadores, para tentarmos construir um Projeto comum que não seja do Ver. Raul Carrion, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Juarez Pinheiro, mas que se consiga chegar, Ver. Cláudio Sebenelo, a um entendimento na Casa e nos diversos segmentos. Achamos que a aprovação da PEC, na Assembléia, abre espaço para essa negociação em alto nível, pois pessoalmente estou disposto a abrir mão dos Projetos que tenho na Casa, do Substitutivo, para encontrar uma solução para a Cidade. Obrigado, meu Presidente, pela paciência, devido aos segundos que ultrapassei.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão Especial que avalia o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da cidade de Porto Alegre, quero dizer que estaremos já na segunda reunião de trabalho no dia de amanhã. Haverá uma reunião a partir da 9 horas da manhã para tratar de questões que envolvem a metodologia do trabalho, e, a partir das 10 horas da manhã, teremos uma exposição por parte dos técnicos do Executivo, Sr. Presidente, em relação às chamadas Áreas Especiais de Interesse Cultural. Mas, independente dessa atividade da Comissão Especial, regulada pela Resolução nº 1.724 de 2003, nós temos a nova redação do art. 239 do Regimento, que diz o seguinte: “Será constituída uma Comissão Especial, integrada por 17 Vereadores, respeitada a proporcionalidade dos Partidos, com o objetivo de avaliar e discutir com entidades da sociedade civil organizada os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações, bem como propor correções, ajustes e complementações, acompanhando a 1.ª Conferência Municipal do Plano Diretor, coordenada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, e opinar” - e aqui é onde nós queremos chegar, Sr. Presidente - “relativamente aos Projetos que propõem alterações no PDDUA em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre”.

Em face desta nova redação do artigo 239 do Regimento desta Casa, todos os Projetos que envolvam matéria de Plano Diretor que estejam tramitando, que estejam na Ordem do Dia, ou que estejam nas Comissões, eu entendo, salvo melhor juízo, que todos devam ser imediatamente canalizados para a Comissão Especial de Avaliação do Plano Diretor, para que seja emitida opinião, conseqüentemente, parecer, razão pela qual eu formalizo, oficialmente, este pedido, na condição de Presidente desta Comissão, consoante fundamento legal a Resolução que regula a matéria, de nº 1.724 de 2003. Coloco-me também à disposição para formalizar este pedido por meio de Requerimento escrito, independentemente dos procedimentos que V. Exa. já pode tomar, de retirada da Ordem do Dia dos Projetos que envolvam o Plano Diretor e de um levantamento por parte da Diretoria Legislativa deste conjunto de Projetos que já está em tramitação.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa., porque está amparado no Regimento, e a Comissão foi votada pela Casa por unanimidade. Vai determinar à Diretoria Legislativa que sejam retirados os Processos, mas eu preciso que o Requerimento seja formulado por escrito, para que conste nos autos do Processo da própria Comissão.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Vereador-Presidente, João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público aqui que faz parte da nossa discussão de hoje no plenário, eu uso esta Comunicação de Líder para esclarecer ao nobre Ver. Sebastião Melo... E seria importante que ele estivesse no plenário, porque o Vereador tem o costume de vir aqui neste microfone e direcionar a sua “metralhadora” sem saber exatamente o que se passa em algumas Comissões na Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse mesmo Vereador, Ver. Sebastião Melo, que foi Presidente da Comissão da CEFOR, dá uma demonstração de total desconhecimento do Regimento e das Audiências Públicas que têm de se fazer, quando chega aqui a Lei do Orçamento. E este Vereador, Presidente da CEFOR, juntamente com os demais Vereadores sentiram-se ofendidos com a sua manifestação ontem, demonstrando não só total desconhecimento, como não deu a devida importância que deveria dar quando saiu o edital nos três jornais de Porto Alegre, inclusive emitido pelo nosso Presidente, conforme foi explicitado aqui, posteriormente à sua fala.

Cabe salientar que a CEFOR está cumprindo exatamente o que determina a Lei e está, além disso, possibilitando, para sexta-feira, às 9h30min, uma extensão da discussão do Orçamento do Município de Porto Alegre, com a participação do Sr. André Passos, Secretário do GAPLAN, e do Sr. Ricardo Collar, Secretário da Fazenda, para que, nessa oportunidade, se coloquem à disposição dos Vereadores para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas sobre a Lei Orçamentária.

Nós, como Governo, entendemos que a Lei Orçamentária não é de ontem, não foi feita ontem, vem sendo discutida há longo tempo, no Orçamento Participativo, nos diversos movimentos, para que, então, se formatasse a Lei e chegasse aqui na Casa, ficando uma semana em discussão, ou seja, começou no dia 08, termina amanhã, e assim mesmo, chega à CEFOR no dia 20, dia 21, nós estamos possibilitando que as emendas populares ou de Vereadores possam ser apresentadas até o dia 31 de outubro.

Portanto, quem está se eximindo do debate, quem está provocando uma discussão desqualificada é o Ver. Sebastião Melo, que dá demonstração de não conhecer o Regimento e não propiciar o debate aos próprios colegas ou às entidades que ele queira convidar. É nesse sentido que a Bancada do Partido dos Trabalhadores desqualifica esse debate, não aceita essas intervenções desqualificadas e quer dizer à população de Porto Alegre, aos Vereadores e às entidades que queiram discutir e apresentar emendas que existem prazos regimentais e nós vamos acatá-los sem dúvida nenhuma. A CEFOR cumpre o Regimento e pede respeito aos nobres Vereadores que fazem parte da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trago à discussão dois Projetos de Lei que tramitam nesta Casa, e correrão Pauta, sim. Mas o meu objetivo, ao comparecer, em nome do PDT, neste momento à tribuna desta Casa, é buscar, já, a partir desses momentos, abrir o debate sobre as intenções do Governo Municipal de novamente sobrecarregar e onerar o já exaurido e esgotado contribuinte municipal. Não bastou a derrota do final de ano, Ver. João Antonio Dib, que esta Casa impôs à Bancada do Governo, que, para não ver derrotada a Contribuição de Iluminação Pública, retirou o Projeto da Ordem do Dia, em relação à Taxa de Iluminação Pública; retirou ao apagar das luzes do ano 2002.

Da mesma forma, há algumas semanas, a oposição requereu a votação do Projeto que institui a Contribuição de Iluminação Pública, mais uma vez a Bancada do Partido dos Trabalhadores teima - eu diria quase que de forma cruel; se não cruel, perversa - em onerar o contribuinte da cidade de Porto Alegre.

E novamente, após duas derrotas em relação à Contribuição de Iluminação Pública, o Sr. Prefeito Municipal comparece no dia da entrega do Orçamento e entrega, no dia 30 de setembro, novamente, na mesma forma das propostas anteriores, o Projeto de Lei que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.

Só vou fazer um apelo ao Líder da Bancada do PT nesta Casa: submeta-se à decisão soberana do Plenário desta Casa sobre essa matéria! Não vai fugar novamente, ora retirando quórum, como na última Sessão Plenária da Convocação Extraordinária do ano passado, às vésperas das comemorações natalinas. Era um presente que o PT queria dar à população de Porto Alegre, no meio daquela confusão da vitória do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; eles queriam dar de presente mais uma taxa, a Taxa de Iluminação Pública. E como eles vão cobrar essa taxa? Eles vão cobrar essa taxa junto com a conta de luz. Ah, se viesse a melhorar a segurança, nós estaríamos até dispostos ao sacrifício de pagar mais essa taxa. Mas vai-se pagar a taxa e não vai melhorar absolutamente nada.

Eu acho que em fim de mandato de um Governo desgastado, de um Governo que já cansou, de um Governo que está só com o feijão-com-arroz, sequer merece essa possibilidade, porque não vai melhorar. Na Secretaria Municipal de Segurança Pública, por exemplo, criou-se um cabide de emprego - a tal da Secretaria Municipal de Segurança -, fazendo com que abrissem espaços para a nomeação de mais alguns Cargos em Comissão, mas não trouxe nada de novo, de alentador à questão da segurança urbana na cidade de Porto Alegre.

Os prédios públicos municipais estão abandonados. Veja-se o abandono do Mercado Público Municipal! Ouça-se o Presidente da Associação de Permissionários! Eu quero o PT, aqui, respondendo a respeito do abandono do Mercado Público, do abandono do Centro da Cidade, que está entregue à sanha dos assaltantes, a única coisa que a Administração faz é punir e sair atrás de ambulantes e camelôs, sem um resultado concreto. Eu gostaria que disciplinassem, mas não disciplinam, não resolvem nada e só ficam nesses atos de violência.

Sem mais tempo, eu não pude chegar ao outro Projeto. Terei oportunidade de falar, em vários momentos processuais, sobre a alteração do ISSQN, que é um minipacotaço tributário, e quem vai pagar a conta no final são aqueles que contratam serviços na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e aqueles que nos assistem, pelo Canal 16, em suas casas, volto ao assunto que considero da maior gravidade e importância para a Nação, para o povo brasileiro e para a memória do povo brasileiro. Sem dúvida nenhuma, outros fatos se somaram depois que o PPS esteve nesta tribuna falando sobre a criação de uma Comissão de Ministros no Governo Federal para cuidar, encaminhar e achar os desaparecidos da Guerrilha do Araguaia. Comissão essa criada para, segundo os familiares dos mortos na Guerrilha do Araguaia, despistar, tirar de rumo a Comissão já existente. No Governo, dito neoliberal, do ex-Presidente Fernando Henrique, criou-se uma Comissão, na qual a comunidade, os familiares estavam presentes. No Governo popular, do Presidente Lula, que é de esquerda, cria-se uma Comissão de Ministros, e não se dá acesso às informações.

Diz hoje a imprensa nacional: (Lê.) “O decreto de Lula, segundo a nota, ‘foi criado com o objetivo de proteger aqueles que prenderam, assassinaram e desapareceram com os opositores políticos ao regime (da ditadura)’.” Este é o Governo!

Mais do que isso, soma-se agora um outro fato. Não bastasse não abrir a caixa-preta da Guerrilha do Araguaia - 75 famílias estão esperando para ver onde estão os seus desaparecidos, os corpos dos seus entes queridos desaparecidos - o nosso Governo, o Governo do Lula, pratica mais um ato. Diz um artigo publicado, hoje, no jornal do Brasil: “Acesso a documentos voltou aos tempos do regime militar.” Sobre o Decreto nº 4.553, no mesmo jornal: “... os conselheiros e a área acadêmica esperavam que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogasse o Decreto antes do prazo de 45 dias para a entrada em vigor. Nada aconteceu”. Pois este Decreto, o de nº 4.553, inviabiliza, praticamente, o acesso aos documentos considerados secretos e ultra-secretos durante o regime militar, faz com que esses documentos desapareçam da memória do País, evidenciando com isso mais um ato concreto a favor daqueles que querem apagar da memória do nosso povo o que foi o regime militar, o que foi a opressão, o que foi o desaparecimento, a tortura durante aqueles anos.

Nós da oposição, nós que estivemos na ditadura e lutamos contra ela temos que levantar, sim, as nossas vozes aqui e agora, Ver. Raul Carrion, e sermos coerentes, chamarmos a atenção do Governo, porque ele está caindo numa armadilha que vai de encontro aos anseios da democracia no País. Daqui a pouco, num segundo momento histórico, nós não vamos mais saber nem poder explicar aos nossos filhos e aos nossos netos como é que um Governo popular e de esquerda fez isso.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está esgotado, conclua, Vereador.

O SR. WILTON ARAÚJO: Para concluir, Sr. Presidente, agradecendo a benevolência da Mesa, quero dizer que o PPS não se cala. Vai trazer este tema quantas vezes forem necessárias à discussão nesta Casa. Oxalá as Bancadas que se dizem populares, de esquerda, nesta Casa comecem a entrar também nessa discussão, porque a Câmara da cidade de Porto Alegre sempre foi pioneira nas discussões, e não vai ser por que estamos no Governo Federal que vamos ficar calados. Levanto o tema e o levanto com sinceridade e coerência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que todos os Partidos se aliam ao importante discurso feito pelo Ver. Wilton Araújo nesta Casa a respeito de esclarecimentos relativos aos acontecimentos históricos neste País que resgatariam a dignidade e a memória de pessoas que aqui conosco conviveram, que por aqui passaram, Ver. Wilton Araújo, e que não podem terminar dessa forma; deve haver um fim que não houve até hoje.

Gostaria de, neste espaço que é dado às Lideranças, rever uma situação que todo o Brasil está presenciando numa das mais ricas e persuasivas campanhas de alistamento partidário, Ver. Pedro Américo Leal, a respeito de uma das campanhas mais inteligentes e bem feitas de coerção ao alistamento no Partido dos Trabalhadores, que tem como meta atingir 500 mil filiados no País. Parece-me que a questão partidária não pode ser vendida como uma mercadoria, não pode ser divulgada e estimulada exatamente por meio da hipersensibilidade que existe no inconsciente das pessoas, naquilo em que a propaganda é mais eficiente, ou seja, a idéia de atingir o inconsciente das pessoas por estímulo subliminar, fazendo o que se chama de lavagem cerebral. Isso é usado, inclusive, pelas companhias de cigarro para induzir os jovens a fumar. É essa propaganda subliminar que é feita para aliciar pessoas para um Partido, e não a explícita, a aberta, a ideológica, aquela que esclarece, que permite, no grande debate e no pensamento, o convencimento das pessoas. Não, ninguém fala em política! O jogo é de cores, de pessoas belíssimas, bonitas, bem arrumadas; os cenários são extraordinários, o convencimento e a persuasão são perfeitos.

Pois é isso que eu gostaria de denunciar para o País. Há uma profunda necessidade da hegemonia esmagadora de uma idéia sobre as outras. Isso cheira à ditadura, isso cheira a autoritarismo, isso é um stalinismo modernizado. Isso é uma fórmula de aliciamento, de coerção, independente da vontade das pessoas, independente do esclarecimento dos fatos, das verdades inseridas neste início de milênio, onde nós não temos mais condições de segurar essa pequena safadeza científica de buscar a adesão das pessoas a uma idéia, a um Partido, por meio desse estímulo da propaganda, que é muito bem feita, que é muito inteligente, mas que é absolutamente desonesta, e ninguém está discutindo. Por exemplo, o Ver. Raul Carrion veio aqui e disse que o comércio parou e que tinha de haver mais empregos. Mas ele só não disse que o comércio parou porque o País parou, porque há uma estagnação insuportável vista em todos os segmentos sociais, seja na área da saúde, da educação, no comércio, nas indústrias brasileiras, onde temos um retrocesso, onde temos uma regressão econômica, social e política imensa em troca de algumas frases de efeito. Cito, por exemplo, a frase do Sr. José Dirceu: “Não precisa vir ninguém aqui porque aqui não há corrupção”. A ONU quer entrar aqui para dizer que, depois das promessas políticas, aumentou a corrupção. Isso está dito não por nós, mas pela Organização da Nações Unidas. É por isso que, mais uma vez, mais um outro medo nos cerca: é o medo do estímulo subliminar.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna ainda sob o impacto e a indignação do Ver. Cláudio Sebenelo sobre essa maquiagem que se faz diariamente, por meio da propaganda oficial, acerca de uma realidade brasileira que não se registra. Aliás, Sr. Presidente, eu saúdo o Ver. Cláudio Sebenelo que ainda tem a capacidade de se indignar. Eu vejo pasmado que as coisas vão acontecendo neste País, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa., que sempre foi um vigilante. Têm acontecido coisas neste País que passam, parece, despercebidas.

Vendeu-se, para este País, que nós estaríamos sendo exagerados ao criticar essas panacéias das Reformas propostas pelo Presidente Lula, e que já começam a mostrar os seus primeiros sintomas e as suas primeiras realidades. A Reforma da Previdência deu no que deu. Os servidores municipais vão, agora, Ver. Pedro Américo Leal, ter de conviver com uma nova realidade: em vez dos 4,75% com que contribuem para a Previdência, vão começar a contribuir, no mínimo, com 11%. É uma das conseqüências dessa Reforma, misturada com o discurso anterior que liquidou com o Montepio, o discurso que criou o PREVIMPA, o discurso que falava em plenitude do pagamento da pensão das viúvas dos municipários e que, agora, se desmancha por inteiro.

No momento, Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero convidá-lo para formar essa luta: nós precisamos estar atentos, porque, no Senado Federal, estão-se discutindo coisas que certamente terão repercussão nefandas na vida, no cotidiano de todos os brasileiros, se não houver, Ver. Haroldo de Souza, um ataque de bom-senso. Eu até convocaria V. Exa., Ver. Haroldo de Souza, hoje no Partido do Movimento Democrático Brasileiro, para ver se a gente consegue mostrar para o PMDB, por exemplo, que não adianta ficar fazendo lá, nacionalmente, essas monstruosidades que vêm fazendo, porque ele está sendo conversado visivelmente; esses Ministérios que o Lula prometeu para ele já jogaram para o ano que vem; estão sendo servis sem nenhuma conseqüência.

É preciso que se estanque essa famosa Reforma Tributária, que já está agora sendo facetada, porque os riscos de que ela provoque não só a derrama fiscal, mas um incremento do custo de vida neste País, não passam despercebidos nem sequer pelas revistas de circulação nacional - todas elas alinhadinhas no aplauso ao grande Presidente Lula. Se essa Reforma que está lá no Senado passar do jeito que está proposto, do jeito que está escrito aqui na revista Veja (Mostra a revista.) vão acontecer "pouquinhas" coisas: só, por exemplo, o feijão vai ficar 7% mais caro, a carne bovina vai ficar 7% mais cara, o arroz vai ficar 10% mais caro, o leite vai ficar 12% mais caro, e a batata vai ficar 16% mais cara.

Essa é a Reforma que foi anunciada - Ver. João Bosco Vaz, grande liderança popular - para desonerar a produção e a exportação. Vai aumentar a carga tributária de tal ordem que repercussões como essas no custo de vida já são previsíveis. Então não é para dizer: “Vamos fazer uma Reforma para tomar dinheiro dos banqueiros, dos fortes, dos ricos... “ Desses não se toma dinheiro nunca. Eles repassam para nós esses problemas.

A incidência de maior tributo na produção agropecuária vai-se transferir, Ver. Nereu D'Avila, para o bolso do consumidor. O nosso povo da Tinga, da Santa Rosa, da Nova Gleba, Ver. Zé Valdir, é que vai pagar mais imposto, reduzindo, mais ainda, a possibilidade de comer e se alimentar dignamente. Até porque, o que é mais grave de tudo isso - é pena que o Ver. Raul Carrion não esteja, Presidente - é que pela primeira vez neste País, neste País mergulhado nesta recessão econômica, registra-se redução da venda de alimentos na rede de supermercados de todo o País. Quer dizer, o Brasil que queria prioritariamente combater a fome está vendo até a classe média, que conseguia comer, parar de comer; e vai comer menos ainda. E se continuar assim, se nós não reagirmos, Ver. Cláudio Sebenelo, se o Brasil não reagir, além de comer menos, vai comer menos e pagar mais caro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito aos Srs. Vereadores que estão nos seus gabinetes que, por favor, retornem porque entraremos na Ordem do Dia. Solicito verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Vinte e um Srs. Vereadores já registraram suas presenças.

As Lideranças apresentaram à Mesa uma série de Projetos a serem votados, no entanto o primeiro dos Projetos apresentados precisa de 22 votos e até agora apenas 21 Vereadores registraram as suas presenças.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Eu proponho, Sr. Presidente, até pela cautela devida, já que temos 22 Vereadores presentes, que se vote primeiro o Projeto constante da lista como número dois, o qual não depende de maioria qualificada, e, em segundo plano, o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, dando tempo para a chegada de mais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Já temos 23 Vereadores presentes no Plenário. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Ver.ª Margarete Moraes está em representação externa, mas, se o Plenário concorda, nós faremos a alteração.

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, eu até havia combinado, porque, evidentemente, não há nenhum problema em que se vote primeiro o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, mas, para assegurar os 22 votos, não há nenhum problema também em se votar o segundo, até em respeito às pessoas que, desde as 14 horas, estão esperando, aqui, pela votação, que são os artesãos da Av. José Bonifácio. Então, em seguida - e isso também não vai demorar - votaremos o da Ver.ª Margarete Moraes, até para termos certeza de que teremos a votação assegurada do Projeto da Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esse é o posicionamento do Plenário?

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, há um apelo do Plenário, parece que há consenso de que todos querem votar a favor do Projeto da Ver.ª Margarete Moraes. Agora já há 23 Vereadores presentes; eu acho que já dá para enfrentar a votação. Dá para enfrentar a votação com tranqüilidade.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Entendo que seguiremos a ordem aqui proposta.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3788/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 067/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Advogado Renato Malcon.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 15-10-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR nº 067/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, pela unanimidade dos presentes

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2495/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 115/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Avenida José Bonifácio.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-06-03;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 115/03. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, João Dib; ilustre Secretária, Ver.ª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e senhores que, pacientemente, desde as 14 horas, estão aguardando pela votação deste Projeto, que são os artesãos, os quais pacificamente, pacientemente e ordenadamente têm ocupado parte da Av. José Bonifácio, há mais de um ano, aos sábados, após a Feira Ecológica, que começa pela manhã e vai até as 14 horas. São cerca de 60 a 70 artesãos, todos eles têm a carteira da Fundação Gaúcha do Trabalho. Então, diante desse espaço que domingo já está consagrado pela população até em caráter turístico, aos sábados há, pela manhã, também a Feira Ecológica - já inclusive fixada por Lei, por iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni, e por nós aprovada também por unanimidade já há algum tempo nesta Casa.

Esses artesãos vêm-se organizando e inclusive já fundaram a associação, sendo que todos, sem exceção, trabalham após as 14 horas. No inverno, como se sabe, anoitece por volta das 18 horas, portanto eles têm um tempo de pouco mais de quatro horas, se tanto, e vinham e vêm sempre obedecendo a critérios de ordem, convivência pacífica e inclusive de integração com os moradores. Se há alguma reclamação - e eu falei com alguns moradores dos arredores -, é em relação à feira da manhã, que se instala antes das 7 horas, provocando, evidentemente, algum ruído. As restrições dos moradores seriam com relação à parte da manhã, jamais com relação a esses da parte da tarde. Então, não há nenhum óbice.

Houve, realmente, algum desentendimento - já superado - com o Secretário Adeli Sell. O Secretário tem-se caracterizado como o grande “xerife” da Cidade e tudo aquilo que não está legalizado, o Secretário, às vezes, tira o chapéu e fica um pouco brabo, mas depois ele se amansa e chega sempre a um entendimento. Seria muito desconfortável discriminar exatamente aqueles que preencheram o espaço. Se esse espaço não fosse preenchido por esses senhores e por essas senhoras - eu repito, todos com carteira de artesão fornecida pela Fundação Gaúcha do Trabalho, pagando anuidade na forma da lei -, que têm categoria profissional estabelecida, alguém o ocuparia desordenadamente, porque a situação econômica está grave.

Há poucos minutos todos os oradores aqui se referiam à situação crítica por que passa o País. Haja vista que, em todas as cidades do Rio de Janeiro, os conflitos com os camelôs são cada vez maiores e, agora, em Porto Alegre. Em Porto Alegre os conflitos com os camelôs estão-se transformando numa guerra. Outro dia, dois Guardas Municipais foram pisoteados no Mercado Público e levados ao Pronto Socorro, em função de um conflito entre os fiscais da SMIC e camelôs. Não é o caso, nunca houve nenhum atrito, os atritos que os jornais publicaram do Secretário Adeli Sell não eram referentes a esses cidadãos e cidadãs que aqui estão, pacatos, pacíficos e trabalhadores e que, repito pela terceira vez, há mais de uma ano, quase um ano e meio, ocupam, na parte da tarde, a Av. José Bonifácio, depois que os outros desocupam; e os outros foram legalizados. Então, não há nenhum óbice legal, residual, de disciplina ou de ordem contundida ou infringida por esses senhores e senhoras que ocupam a Av. José Bonifácio no sábado.

Concluindo, acho que as Emendas que o Ver. Marcelo Danéris, em consonância com eles e conosco, portanto de uma maneira civilizada, traduzem que este projeto será, como foi o do Ver. Aldacir Oliboni, por reconhecimento da necessidade e de que é trabalho legal, regimental, como diz o Ver. João Antonio Dib, e, absolutamente, em ordem, em disciplina. Apenas e tão-somente, exercem aquilo que a natureza lhes deu: a capacidade de serem artesãos, capacidade que nem todas as pessoas possuem, essa propensão para arte, para a qualificação do trabalho. Portanto, eu apelo, peço aos meus pares que traduzam no seu voto apenas aquilo que a Cidade vem merecendo, que são pessoas que, ao trabalharem, cuidam também dos próprios municipais, como é o caso da Av. José Bonifácio, sábado à tarde. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua generosidade. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, artesãos que aqui, hoje, estão abrilhantando esta Sessão em função do Projeto que diz respeito às suas vidas. Até porque, a maioria dos artesãos sobrevive da sua arte, do seu trabalho nesse belíssimo local da Av. José Bonifácio.

O Projeto trazido pelo Ver. Nereu D’Avila vem complementar um dos Projetos que este Vereador apresentou e que é mérito dos próprios artesãos, quando constituíram a sua feira, lá, na Av. José Bonifácio, há mais de 10 anos. Na época, em função dos hortigranjeiros que ali se estabeleceram, também, pela manhã, saindo por volta das 13 horas, 14 horas, esse espaço ficava vago à tarde. Agora, o Projeto do Ver. Nereu D’Avila acaba contemplando os artesãos para poderem viabilizar, enfim, ocupar aquele espaço.

Nobre Ver. Nereu D’Avila, queria-lhe parabenizar e dizer que projetos que vêm ao encontro do emprego e renda vão possibilitar, de uma forma direta, não só a sobrevivência das famílias que vivem da sua arte, como também vão demonstrar claramente que esses briques, essas feiras, esses espaços são organizados, sim, pelo Poder Público, também, em Porto Alegre. E foi possibilitado por meio dessas duas Emendas trazidas pelo nobre Ver. Marcelo Danéris, que é o nosso Líder, viabilizando ao nosso Secretário Adeli Sell, da SMIC, a oficialização.

Nesse sentido, estamos votando a favor e, de uma certa forma, torcendo para que esses espaços sejam não só ocupados, como também seja feito ali um regramento com as entidades estabelecidas, para poderem, então, demonstrar claramente, não só a sua extensão na Av. José Bonifácio, como também seus produtos diversificados. Uma vez que esses artesãos estejam regulamentados, oficializados pela Casa do Artesão, podem-se estabelecer, porque, de fato, são pequenos artesãos, não são grandes artesãos, que trazem uma idéia de lucro, não é o caso dessas famílias que hoje estão aqui, buscando a aprovação deste Projeto. Eu tenho certeza de que os mais de 10 mil artesãos de Porto Alegre e os mais de 20 mil artesãos do Estado vão ter Porto Alegre como um exemplo de dedicação dos Vereadores, do Poder Público, em disponibilizar mais espaços, para poder então, essas famílias viverem ou sobreviverem com sua arte.

Eu quero lembrar que este Vereador tem quatro Projetos nessa área também. Eu fui o autor do Projeto que regulamentou o Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, aos sábados; o Projeto que criou o Projeto da Usina do Gasômetro; o Projeto que criou o Brique do Saint-Hilaire que será oficializado, agora, em 21 de novembro e o Projeto que está aqui em tramitação, devendo ser votado ainda este ano, que possibilita a Feira de Artesanatos nas vinte e cinco feiras-modelo de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que esse é um compromisso destes Vereadores, que têm uma ligação muito forte com essas pessoas e que foram sensibilizados, sim, para buscar mais espaços para esses profissionais. É nesse sentido, nobre Presidente, que me somo a este Projeto, a esta idéia e aos artesãos.

Boa sorte e boa luta. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento, rapidamente. Nós nos relacionamos aqui entre os nobres pares da Casa, e acho que eu cometi uma injustiça com o Ver. Pedro Américo Leal. Solicito a retirada, do meu pronunciamento em Pauta Especial, das expressões ofensivas à pessoa do Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um gesto elegante de V. Exa. e, por certo, será atendido.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores, artistas aqui presentes, fiquem calmos, porque não vai haver discurso de cinco minutos, mesmo porque, no meu entendimento, o discurso é dispensável quando o fato tem um cunho social, como este Projeto que vai atingir a todos vocês. Vamo-nos encontrar sábado, à tarde, lá na Av. José Bonifácio.

Quero deixar registrado, e rapidamente, que estou muito feliz, nesta tarde, pela presença de vocês aqui, pelo seguinte: não há nenhuma faixa, não há pressão, não escutei nenhum “pio” de revolta. Vocês estão aqui há mais de duas horas e meia, três horas, disciplinados, educados, comportando-se como gente. Isso é muito bonito! Meus cumprimentos, e que vocês sejam muito felizes nesse espaço que estão recebendo para mostrar a sua arte. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa e dos trabalhos; demais Vereadores, Vereadoras, todos os presentes da Feira de Artesanato da Av. José Bonifácio, sábado à tarde.

Já no primeiro momento, quando tivemos o Projeto do Ver. Nereu D’Avila e fomos convidados a lá comparecer, conhecer in loco, conversar com vocês, afirmamos que apoiaríamos este Projeto, como efetivamente o faremos no momento da votação.

Eu queria, rapidamente, fazer algumas considerações do porquê apoiamos, do porquê consideramos importante o aumento de espaços para a exposição de artesanato, de arte, para a exposição da cultura do nosso povo. Costumo dizer, porque não é a primeira feira de artesanato que procuramos regulamentar e amparar, que, quando viajo a qualquer país, e o fizemos algumas vezes, a primeira coisa que a gente procura para a compra de uma lembrança, para a compra de algum produto não é o shopping center, porque o de Santiago, o de Buenos Aires ou o de Montevidéu, no essencial, são a mesma coisa, há produtos padronizados, das grandes corporações internacionais. Nós procuramos conhecer a alma do povo, procuramos conhecer a maneira de ser, a maneira de viver, a maneira de sentir de um povo. Então, vamos procurar conhecer o artesanato, porque até a arte, de certa forma, é mais universal, mas o artesanato tem essa marca do povo, tem essa raiz do povo, muitas vezes, é um artesanato da sua origem camponesa, da sua origem mais remota; às vezes, é o artesanato da sua origem indígena, das raízes étnicas do povo e, outras vezes, é a cultura urbana que pulsa, que se renova, que se desenvolve. Então, nós acreditamos que o artesanato é a expressão mais fidedigna da maneira de ser de qualquer povo. E também o estrangeiro, também o turista, quando vem aqui, ele tem essa preocupação, tem esse desejo, e nós, em Porto Alegre, não temos muitos locais fixos. Nós temos a Feira do Artesanato da Rua dos Andradas ou a da Rua 7 de Setembro, que é uma das que se mantém permanentemente; temos o Brique da Redenção, no domingo; temos a feira, que já existia na parte mais próxima da João Pessoa, que também ajudamos, aqui na Casa, a aprovar. Mas eu acho que vocês descobriram um outro espaço, num período posterior à Feira Ecológica.

Eu acho que a Emenda colocada, Ver. Nereu D’Avila, a partir das 14 horas é justa, porque quem conhece a realidade dali, sabe como até as 13 horas, 13h30min, depois do desmonte da Feira Ecológica... Então, parece-me que, com as Emendas colocadas, está aperfeiçoado. A iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é uma iniciativa importante, válida. Mas nós queríamos dizer que o nosso apoio ao espaço de vocês não é só porque vocês estão aqui, mas é pensando na cidade de Porto Alegre, é pensando no turismo em Porto Alegre e na grande contribuição que vocês dão para a nossa Cidade ao fazerem esse trabalho tão bonito, tão interessante, que é o artesanato. Então, vocês estão de parabéns, porque colheram a vitória aqui, o Ver. Nereu D’Avila e a cidade de Porto Alegre, porque com a extensão da feira ali, certamente muito avançaremos. Inaugurou-se, agora, no domingo, uma feira também lá no Lindóia. Eu acho que Porto Alegre está reconhecendo esse trabalho que gera tantos postos de trabalho para uma população que enfrenta dificuldades. Parabéns a vocês e a Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL nº 115/ 03.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, em especial público que desde cedo está aqui esperando a votação desse Projeto de iniciativa do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio.

Desde o início desse tema, o Ver. Nereu D’Avila nos procurou, inclusive nos apresentou os representantes da feira, para que conjuntamente viabilizássemos esta proposta, para que a Bancada do Governo, vou chamar assim, a Bancada da Frente Popular, pudesse votar conjuntamente, assim construiríamos uma alternativa que não tivesse que passar por um voto contrário, por um veto e assim por diante. Imediatamente este Vereador, junto com a assessoria da Bancada e do Governo, procurou o Secretário Adeli Sell, da SMIC, que é a Secretaria que regula isso, para ajustar o Projeto e viabilizar a proposta.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há um Vereador na tribuna. Por favor, falem mais baixo no plenário.

O SR. MARCELO DANÉRIS: O Secretário Adeli Sell prontamente analisou e trouxe duas sugestões de Emendas - como Líder, estou assinando a Emenda -, regulando o espaço, para que os pedestres possam transitar entre as bancas, e também o horário, exatamente para que possa ter uma ação do local ali, ajeitar todo o local antes de assumir a feira da tarde, que, no caso, em vez das 13 horas, passa para as 14 horas. O Ver. Nereu D’Avila também ponderou às 19 horas, exatamente pelo horário de verão e por tudo que acontece agora nessa época, porque, no Projeto original, estava 18 horas, exatamente por conta do inverno.

Nós conseguimos, juntamente com o Ver. Nereu D’Avila, viabilizar esta proposta, assim como fizemos outra vez com a do Ver. Aldacir Oliboni, que também teve um Projeto dessa natureza aprovado aqui na Câmara. E podemos agora votar, eu diria, salvo se estou mal informado, por unanimidade a aprovação deste Projeto, viabilizando a feira que, na verdade, já acontece e precisava ser oficializada por meio de um Projeto. Nós não estamos criando aqui uma nova feira, e sim uma feira que já acontece, é real na cidade de Porto Alegre, nós precisávamos oficializar, legalizar este processo. O Ver. Nereu D'Avila teve a iniciativa e nós tivemos a sensibilidade de construir conjuntamente tudo o que fosse necessário para aprovarmos, e hoje estaremos aprovando o Projeto.

Estou mais aqui para pedir o apoio para a votação das duas Emendas, conjuntamente com o Projeto que já tem o apoio do Ver. Nereu D’Avila, inclusive dos participantes da feira, com os quais conversamos junto com o Ver. Nereu D’Avila, para que a gente possa votar o Projeto e as Emendas e oficializar, definitivamente, a feira do sábado, a Feira de Artesanato.

Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha favoravelmente o Projeto e as suas Emendas e parabeniza pela conquista, não agora do espaço, mas da legalidade, pois a do espaço já tinham conquistado todos os representantes que hoje estão acompanhando a votação deste Projeto.

E faço minhas, também, as palavras do Ver. Haroldo de Souza, no sentido de que, desde o início, de forma tranqüila e respeitosa, vocês esperaram. A gente sabe que às vezes, para quem não conhece a Câmara, é cansativo e às vezes é chato esperar até chegar o momento da votação, mas estiveram ali conversando com os Vereadores com toda a tranqüilidade, esperando a votação do Projeto.

Parabéns Ver. Nereu D’Avila, parabéns comunidade toda que está envolvida com a Feira de Artesanato. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, Presidente desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, a forma como este Projeto foi encaminhado, por meio do seu propositor, o Ver. Nereu D’Avila, que fez todo esse diálogo com os artesãos e as artesãs, merece aqui, de nossa parte, uma referência. O Ver. Nereu D’Avila há muito vinha procurando votar essa proposta de se criar a Feira de Artesanato do Brique, de sábado à tarde, mas sabia que havia uma série de diálogos e acertos que deveriam ser feitos, embora ansiasse para que os senhores e as senhoras pudessem, de forma imediata, no sábado, fazer a Feira de Artesanato, num local tão tradicional da Cidade. O Vereador percorreu todos os caminhos necessários para que a iniciativa não sofresse nenhum percalço. E, realmente, isso era de bom alvitre ser feito, porque, Ver. Nereu, uma coisa que nós temos de comentar é que aquela comunidade que fica em torno da Av. José Bonifácio - e os senhores e as senhoras sabem disso -, no domingo, tem o acesso dificultado de seus familiares e seus amigos, porque lá se realiza, talvez, a maior feira deste Estado, que é o Brique da Redenção. E a comunidade temia que não pudesse receber seus familiares e seus amigos também no sábado, porque já existe a Feira Ecológica de manhã e teria uma nova feira à tarde, mas a sensibilidade do Ver. Nereu D’Avila e a compreensão dos senhores artesãos, no sentido de que fosse apenas uma fileira e que houvesse espaço para que as pessoas pudessem transitar entre uma barraca e outra, resolveram essa pequena dificuldade, fazendo com que esse anseio, esse sonho dos senhores trabalhadores pudesse ser realizado, sem que a comunidade fosse onerada de forma demasiada.

Portanto, isso é um símbolo de como fazer as coisas de forma correta, de fazer as coisas com sensibilidade, no sentido de que se busque fazer a geração de renda, permitindo que pessoas com dificuldades, inclusive, além de sua veia artística para constituir seu orçamento, possam melhorar seu orçamento, expondo publicamente os trabalhos que fazem com tanto brilho, sem que a comunidade venha a ser prejudicada no sentido de os veículos não terem acesso às residências, ou mesmo de as pessoas sem veículos, que procuram ingressar em suas casas, também não terem esse acesso. Este é um dado, Ver. Nereu D’Avila: a sua paciência, uma certa tolerância na negociação permitiu que hoje pudéssemos, com toda a tranqüilidade, votar esse Projeto.

De outra parte, quero finalizar, dizendo que Porto Alegre descobre uma nova vocação. Nós não tínhamos, até há pouco tempo, uma grande tradição na área do artesanato, diferentemente, Ver. Cláudio Sebenelo, da Bahia, que já tem uma marca nacional pelo seu artesanato. Porto Alegre vem, pouco a pouco, ampliando esses espaços, os artesãos desta Cidade já são, hoje, reconhecidos pela qualidade dos trabalhos que realizam, e Porto Alegre descobre uma nova forma de fazer geração de renda e prestigiar seu povo, dedicando-se a esse tipo de atividade.

Quero, por fim, Ver. Nereu D’Avila, propositor da matéria, dizer que se inaugurou, no domingo passado, o Brique da Zona Norte, localizado no pátio do Shopping Lindóia e que tem uma característica muito interessante. Ele não é mais um brique apenas para um artesão ou uma artesã, ele tem boxes, Ver. Isaac Ainhorn, destinados às comunidades: o box da comunidade “a”, da comunidade “b”, da comunidade “c”, onde uma comunidade inteira pode ir se revezando e participando do brique, pode ali expor seus artigos, fazer uma comercialização aos domingos, pela parte da manhã e à tarde. Essa é uma iniciativa importante, com outro perfil, que busca incentivar que comunidades se organizem, criem equipes de artesãos e artesãs e possam comercializar num local com uma grande visibilidade e de grande comparecimento de pessoas.

Portanto, Porto Alegre recebe a Feira de Artesanato do Brique de Sábado, dos artesãos, lá na Av. José Bonifácio; recebeu domingo passado o Brique da Zona Norte, portanto consolida um perfil novo que a Cidade não possuía, que antes ficava quase exclusivo à Av. José Bonifácio e que hoje se espalha por toda a Cidade.

Parabéns aos senhoras e senhoras, parabéns ao Ver. Nereu D’Avila pela forma como conduziu esse Projeto, de maneira que ele vai ser aprovado, hoje, de forma unânime e vai ser, também, sancionado pelo Prefeito da forma mais tranqüila possível. Ganha Porto Alegre, ganham os senhores trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, rapidamente quero parabenizar a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila e também do Executivo Municipal, no sentido da preocupação do regramento que vocês, mulheres e homens que trabalham nessa área, construíram, inclusive da preocupação das Emendas do nosso Secretário Adeli Sell. Quero dizer que nós não estamos criando, aqui, uma feira nova; nós estamos, na verdade, fazendo com que o que era de fato passe a ser de direito. Diferente das iniciativas que agora vêm se agregar a nossa Cidade, como a Feira de Artesanato da Zona Norte, como a Feira de Artesanato de Ipanema, esta vem se somar, com certeza, com o exemplo do trabalho que vocês vêm exercendo há muito tempo nesta Cidade. A questão do artesanato, além da geração de renda, é também um elemento cultural. Vocês, melhor do que ninguém, sabem, plagiando aqui o Vereador e companheiro Juarez Pinheiro, que, além do artesanato, há uma veia artística que exerce uma função de integração comunitária. E essa sensibilidade de compreender as Emendas que vão regrar esse Projeto vem ao encontro, pela consciência e iniciativa dos feirantes, do direito à circulação dos pedestres, até porque nós estamos numa área de parque, e as pessoas que ali transitam vão olhar com muito mais carinho, com muito mais cuidado e com muito mais atenção, isso que abrilhanta tanto a nossa Cidade. Na verdade, hoje, a maior atração, depois, ou junto com o pôr-do-sol, com certeza, é a feira que vocês lá exercem. Muito obrigada, e parabéns para todos nós. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para discutir o PLL nº 115/03.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Nereu D’Avila, senhoras e senhores aqui presentes, eu resolvi falar em nome do Partido Liberal sobre essa conquista, não do espaço físico das senhoras e dos senhores, mas da conquista da oficialização desse espaço que, ao meu ver, é mais do que um comércio; é, sim, um espaço cultural. Porto Alegre precisa, cada vez mais, de trabalhos em artesanato que venham embelezar a nossa Cidade.

Quero parabenizar as senhoras e os senhores por ler aqui o Processo, Ver. Nereu D'Avila, e ver a importância da legalização de trabalhos que ora serão executados pelos senhores e pelas senhoras, destinando aqui um espaço, sem que haja prejuízo para os veículos que estiverem transitando no local; um espaço todo ele demarcado, dando o mesmo espaço para cada um dos senhores e das senhoras, para que possam expor ali a sua arte, o seu trabalho, oferecendo ao porto-alegrense, oferecendo ao povo gaúcho um artesanato, tenho certeza, de ótima qualidade.

Só nos resta, em nome do Partido Liberal, parabenizar cada um dos senhores e das senhoras, parabenizar Porto Alegre por mais essa conquista de espaço e parabenizar o Ver. Nereu D'Avila pela sua iniciativa. E parabéns a todos nós, porque ganhamos todos, porto-alegrenses e gaúchos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 115/03. (Pausa.) O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a votação.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, artesãos aqui presentes, queremos, primeiramente, parabenizar o Ver. Nereu D’Avila por esta iniciativa.

Os senhores e as senhoras têm vindo aqui há alguns dias para ver a aprovação deste Projeto que hoje se consolida. Eu acho que ele é importante por vários aspectos. Primeiro, sabemos que o Brique da Redenção é hoje um local de turismo da nossa Cidade. As pessoas que vêm de fora têm no Brique da Redenção um ponto de encontro, um olhar diferente. A população da Cidade sabe que lá é um local de convivência e, ao mesmo tempo, um local que hoje nós denominamos como área cultural, uma área turística. E com a possibilidade de ampliação do brique, ele, mais do que nunca, também passa a ser uma área de espaço econômico - nós temos de tratar as coisas de forma clara -, porque essa questão do brique também permite a geração de renda. Num País como o nosso, em que só em Porto Alegre 16% da população não têm trabalho, essa é um das formas inteligentes de oportunizar que mais pessoas possam apresentar o fruto de seu trabalho - que pode ser comercializado - para a população.

Os senhores e as senhoras, como artesãos, são aqueles que, sabiamente, fazem no seu dia-a-dia, e fazem de boa vontade, aquilo que mais lhes agrada, e, nós, consumidores, compramos num simples olhar. Nós, que visitamos, sabemos como são lindos aqueles diversos produtos, seja qual for a natureza do que lá são comercializados, porque vocês os fazem de tal forma, com tamanho carinho, com tamanho zelo, que cada um que leva, não está levando, simplesmente, um produto do brique, mas, sim, uma relíquia. Eu mesmo sou testemunha, porque já ouvi, ao visitar outros Estados, pessoas dizendo: “Eu comprei um produto lá do Brique da Redenção. Isto aqui é lá da tua terra”. Então, isso mostra também que o produto dos senhores e das senhoras, além da qualidade, nós podemos chamar de um produto de exportação, porque ele se espalha - vocês talvez nem saibam - pelo Brasil, pela América e, certamente, também vai para a Europa.

Nós queremos, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, parabenizar o Ver. Nereu D’Avila, pela iniciativa, parabenizar cada um dos senhores e das senhoras, que vão ter mais um espaço. Também quero dizer que, juntamente com o Projeto, há duas Emendas, as quais nós vamos aprovar. Uma é a que vai fixar o horário das 14 horas até às 19 horas, e a outra é no sentido de que as bancas dos expositores sejam dispostas em fila única, e, a cada conjunto de cinco bancas, seja deixado um espaço, correspondente a uma banca para a circulação de pedestres. Isso interessa também aos senhores. Quando as coisas são formadas de comum acordo, quem lucra com isso? Toda a sociedade. Portanto, em nome do nosso Partido Socialista Brasileiro, queremos parabenizá-los e também parabenizar a cidade de Porto Alegre que terá mais um espaço, volto a dizer e insisto, um espaço cultural, um espaço turístico e um espaço econômico. Parabéns aos senhores e às senhoras que fazem daquele espaço produto de venda, de exportação para todo o mundo. Parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/03.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador, pelo Ver. Beto Moesch, Ver. Pedro Américo Leal e pelo Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, encaminhamos a favor deste Projeto, porque nós, da Bancada do Partido Progressista, somos a favor do desenvolvimento, somos a favor da geração de emprego e renda, muito importante numa Cidade de 130 mil desempregados, somos a favor de oportunidades para que turistas conheçam o nosso artesanato e a nossa arte, somos também a favor do incentivo às artes, e isso realmente incentiva o desenvolvimento das artes.

Eu só gostaria de saudar aqui a mudança de mentalidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque eu apresentei um Projeto de ampliação do Brique da Redenção, da feira de domingo. Eu queria fazer um outro corredor na rua, não ingressando no Parque da Redenção, de costas para o parque, onde a rua seria a passarela, ou seja, haveria um brique de um lado e um brique do outro lado, ampliaria em quase 200 vagas, porque eu sabia - e por eles fui procurado - que havia inúmeros artistas e artesãos sem ter onde comercializar a sua arte, e o Prefeito Raul Pont vetou o meu Projeto. Eu lutei, dialoguei, mas não houve jeito. Não houve jeito. Agora, eu cumprimento essa mudança de mentalidade da Bancada do PT que aceita este importante Projeto do Ver. Nereu D’Avila.

Gostaria de fazer um pedido aos novos participantes desta feira: que se harmonizem com os seus vizinhos, com os moradores, cuidando para não ultrapassar os limites do barulho e, também, que tenham uma harmonia perfeita com os comerciantes do entorno. Acho muito importante formar uma comunidade harmônica, porque os moradores da região, principalmente do outro lado, reclamaram muito do barulho da feira de sábado; reclamaram, também, do barulho do Brique da Redenção, de manhã cedo. Não é o caso de vocês, cuja feira será somente à tarde, mas procurem não se desarmonizar com os moradores, com os vizinhos, com os comerciantes. Eu tenho certeza de que essa feira terá sucesso, será um fator de desenvolvimento turístico para a nossa Cidade, que tanto precisa de atração. Eu tenho certeza de que essa será mais uma atração turística de Porto Alegre. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/03.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que, desde o início da tarde, brindam este plenário com as suas presenças. Gostaria de colocar a posição do PPS, da minha Bancada, da qual me orgulho de ser Líder: é, certamente, de apoio ao reconhecimento do trabalho, da dedicação que vocês já prestam à cidade de Porto Alegre. Cidade esta, assim como este País, que infelizmente tem um grande número de desempregados; sofrem arduamente, com a sua economia, para gerar novas opções de emprego, para movimentar a sua indústria, comércio, a atividade econômica, no seu todo. Tanto é verdade que, nos últimos 10 meses, aumentou em muito - dobrou - o número de desempregados neste País. E, diante dessa realidade, nada mais resta à Câmara, à Cidade, do que abrir, do que procurar ampliar os locais e os espaços onde as pessoas que produzem arte, no caso de vocês, possam comercializar, possam vender, não só àqueles que chegam à Cidade, mas também às inúmeras pessoas que vão visitá-los, ou que os visitam, que são clientes já de há muito do brique de vocês.

Eu queria, junto com o reconhecimento tanto do Projeto do Ver. Nereu D’Avila, como da união, da determinação de vocês - que mostraram isso hoje e, certamente, mostraram diante do encaminhamento que o Projeto vem sendo dado -, dizer que Porto Alegre tem outros espaços. O Ver. Juarez Pinheiro trouxe à tribuna o exemplo da Zona Norte, em que a atividade se dá num estacionamento de um hipermercado. Mas eu digo que a Cidade tem outros espaços, e espaços públicos que poderão ser também utilizados para feiras de artesanatos - vendas, comercialização, enfim -, para que essas pessoas que têm esse dom, por um lado, e para outras que têm dificuldades no mercado de trabalho e também têm esse dom possam estar nesses espaços.

Eu falo e lanço aqui a idéia, porque, procurado por um grupo recentemente, fiquei sensível à idéia que eles me trouxeram. Esse grupo era de pessoas artesãs, como vocês, e também de presidentes de escolas de samba. Vão perguntar: mas o que tem a ver uma coisa com a outra? É que a idéia é exatamente unir, nos períodos ociosos das quadras de escolas de samba - existem muitas e elas estão espalhadas pela Cidade, e muitas são muito bem localizadas -, o dom, o artesanato, a arte com a ociosidade que existe nessas quadras, num determinado momento, dia, num domingo, possivelmente. E nós estamos hoje aqui com algumas idéias que foram colocadas - e provavelmente nós vamos melhorar esse Projeto que apresentamos - para possibilitar, viabilizar que esses espaços possam também ser utilizados. Não que devam obrigatoriamente ser utilizados, mas que possam ser utilizados desde que eles entendam que esse é um bom lugar e que haja acordo mútuo, haja vontade mútua entre essas entidades e os artesãos.

Então, eu procuro, com essa idéia que já transformei em Projeto, Ver. Carlos Alberto Garcia - professor emérito desta Cidade e certamente silente diante da exposição que nós fazemos, e devemos homenageá-lo pelo Dia do Professor, hoje -, trazer e ampliar os espaços para que outros - vocês já conquistaram, com o tempo, o espaço e estão, hoje, colocando-o em lei - que também têm esse dom, o dom da arte, possam espalhar pela Cidade essa arte.

Nesse sentido, o PPS apóia, vai votar a favor, reconhece o trabalho de vocês e quer mais, quer ampliar na Cidade esse espaço. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/03.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não vou usar os cinco minutos até porque vocês estão ansiosos para que nós possamos, nesta Casa, aprovar a matéria, e, pelo que eu senti aqui, ela terá a aprovação unânime dos Vereadores. Isso mostra a qualificação de vocês, a capacidade de vocês, a criatividade de vocês!

Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro soma-se aos demais Vereadores, apoiando esta iniciativa que vem qualificá-los, que vem dar condições de um trabalho melhor naquela área, vem regrar o trabalho de vocês, e, conseqüentemente, esse trabalho deve ser valorizado por toda a comunidade. Parabéns, sintam-se em casa, vocês são representativos da nossa sociedade, num trabalho sensacional, fundamental, caseiro, familiar e que vem só qualificar cada vez mais aquele espaço e o trabalho de vocês. Parabéns e esta Casa vai aprovar. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/03.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, especialmente os artesãos e artesãs que nos honram com suas presenças, a nossa Bancada, o PMDB, eu e o Ver. Haroldo de Souza, neste encaminhamento de votação, queremos dizer, Ver. Nereu D’Avila, que a melhor inclusão social de um país não é repassar cesta para ninguém, é garantir emprego para as pessoas.

Os artesãos, além do emprego do dia-a-dia, produzem para a sociedade alguns referenciais extremamente importantes. Um povo que não tem memória é um povo que não tem futuro. A sua terra é a sua gente dos quatro cantos do mundo, e ela precisa produzir a sua arte e produzir as suas tradições.

Nós sabemos que os governos, independente dos entes mais diferentes da República, dos governos dos Estados e dos Municípios, muitas vezes têm discursos para os pequenos, mas na hora não governa para os pequenos.

Portanto, a nossa Bancada, com muito gosto e com muita alegria, não vai ocupar aqui os cinco minutos, e gostaríamos de dizer que nós, além de cumprimentarmos o Ver. Nereu D’Avila e toda a pluralidade da Câmara... Porque este Projeto é de autoria do grande Ver. Nereu, mas passou a ser incorporado por todas as Bancadas, na medida em que ele é um Projeto que inclui pessoas e que, na verdade, faz a jurisprudência virar lei, porque a feira de fato existia, portanto ela passa a ser legal. Isso é muito importante para dar segurança a todos e a todas que, de forma digna e honrada, trabalham para o seu sustento, para o de seus filhos, para a nossa Cidade e para o nosso Estado.

Um grande e fraterno abraço a todos e a todas. Com muito gosto e com muita honra, a nossa Bancada também está encaminhando favoravelmente a este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 115/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio. Eu conversava com o Ver. Nereu na busca de alguns esclarecimentos, porque eu vi que já temos oficializada uma feira que se realiza na parte da manhã e que foi objeto de proposta do Ver. Aldacir Oliboni aqui na Casa. E, aí, eu recebi alguns esclarecimentos do Ver. Nereu D'Avila, Ver. João Antonio Dib, e observei o seguinte: há repetição de fatos.

O Ver. Zé Valdir, que não tem os cabelos brancos por acaso e já tem alguns anos de vivência na vida pública da Cidade, deve lembrar que o Brique da Redenção surgiu, inicialmente, como sendo um mercado de antigüidades, ocupando apenas um ou dois quarteirões da Av. José Bonifácio. E, alguns anos depois, quando o Ver. João Antonio Dib era Prefeito de Porto Alegre, por iniciativa do então Secretário Municipal de Produção, Indústria e Comércio, criou-se a Artefim, a Feira de Artesanato do Bom Fim, iniciando ao contrário, na Av. Osvaldo Aranha, e não na Av. João Pessoa, e ocupando os dois primeiros quarteirões. Como cresceu, ambas as feiras acabaram se transformando numa só. Como a idéia do próprio nome do brique era muito simpática, hoje praticamente não se conhece mais a Feira de Artesanato do Bom Fim, e sim um conjunto em que se mistura antigüidade e artesanato, constituindo o Brique da Redenção como um todo.

De certa maneira, Ver. Nereu, como eu conversava com V. Exa., há a hipótese de se repetir, no sábado, esse fato. Realmente, a idéia do brique é uma idéia forte, uma idéia que deu certo, está consagrada na cidade de Porto Alegre, não há mais como se admitir Porto Alegre sem o Brique da Redenção, que ocorre aos domingos. E agora, V. Exa. complementa um trabalho que já vem sendo feito por outros Vereadores, e, o que é mais importante, é sensível para uma realidade, pois esse fato já vem acontecendo de forma um tanto quanto desordenada no local. Vossa Excelência põe ordem na situação, na medida em que estabelece as condições pelas quais ocorrerá essa Feira de Antigüidades na parte da tarde, com o respaldo, inclusive, do conjunto dos expositores que terão assegurado para, em 30 dias, estabelecer um regimento de convivência por parte dos expositores daquele lugar.

Aparentemente, é uma idéia muito simples, mas, na verdade, é uma idéia muito inteligente. Vossa Excelência está de parabéns, Ver. Nereu, porque, de forma objetiva, clara, transparente e conseqüente, fez aquilo que o Ver. Pedro Américo Leal costuma dizer: “Por que não fazem as coisas simples? Por que complicam as coisas?” Vossa Excelência, ao contrário, disciplinou de forma simples e objetiva, tendo inclusive o apoio dos expositores. Por isso, esta Casa, não podemos mais perder tempo, tem de imediatamente consagrar o apoio de V. Exa., que tem o nosso apoio. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLL nº 115/03. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Como está sob a égide do art. 81, duas Emendas precisam ser votadas. Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 115/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Lê.) “Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2.º do PLL nº 115/03, conforme segue: Art. 2.º, parágrafo único - A feira funcionará das 14 horas até as 19 horas.”

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 115/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 115/03, de autoria do Marcelo Danéris. (Lê.) “Inclui parágrafo terceiro no art. 3º do PLL nº 115/03, com a seguinte redação: Art.3º, parágrafo terceiro - As bancas dos expositores serão dispostas em fila única e, a cada conjunto de cinco bancas, será deixado um espaço correspondente a uma banca para circulação de pedestres.”

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 115/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1821/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal realize censo habitacional.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 05-03-03;

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em renovação de votação o PLL nº 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Este, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um dos extraordinários Projetos que esta Casa produziu, e, estranhamente, passou, foi votado e foi rejeitado. Este Projeto é inteligentíssimo, porque ele passa a fazer aquilo que o Executivo deixou de fazer, com aquela alegação fantástica, Ver. Luiz Braz, de que, nos últimos 15 anos, eles fizeram 10 mil casas; mas nós estamos precisando de 200 mil. Eles foram, absolutamente, insuficientes, e, por serem insuficientes, dizem 10 mil residências. Nós sabemos que não são 10 mil - claro, são muito menos -, mas vamos aceitar como 10 mil. Há um déficit de moradia na cidade de Porto Alegre de, aproximadamente, 200 mil. Então, para resolver, para apresentar esse Projeto como resolução da Casa, e quanto ao tema e o debate, o senso vai esclarecer quem tem razão...

Do ponto de vista de parecer - e um parecer é apenas algo que parecer ser -, o Parecer da Procuradoria diz que esse Projeto tem vício de iniciativa. Mas o Parecer do Ver. Luiz Braz exaustivamente esgota a matéria, dizendo exatamente o contrário: parece ser sem vício de iniciativa, porque a Lei não prevê a iniciativa do Prefeito, de ser monopólio do Prefeito a iniciativa de criar um censo habitacional na cidade de Porto Alegre. Então, a Câmara, por dedução, por alguma coisa inteligente, faz com que a conclusão seja óbvia, que a Câmara tem o direito de tomar essa iniciativa. Mas o que eu mais estranho nisso, exatamente, é o fato de esse Projeto não ter sido aprovado nesta Casa, porque ele é clarividente, ele passa a dar transparência às necessidades da cidade de Porto Alegre.

E a pergunta que se faz é se a cidade de Porto Alegre já teve alguma vez censo habitacional. Não! Nunca teve! Vai ser feito dessa forma, oficialmente, sendo o Prefeito obrigado pelo Projeto, em 60 dias, a dar a relação dos cadastrados e, principalmente, das necessidades da Cidade. Os Vereadores de situação votaram contra, porque parece que, como se diz na gíria futebolística, seria uma “bolinha nas costas”. Por quê? Porque traria a nudez da verdade a este Plenário, a esta cidade de Porto Alegre, mostrando as necessidades de moradia numa Cidade em que cada vez aumenta mais o número de pessoas com necessidade de moradia; cada vez aumenta mais o processo de favelização na cidade de Porto Alegre. Nós queremos o censo com as características dos imóveis, com as necessidades básicas, mínimas de sobrevivência de um indivíduo e não um processo de favelização.

É essa a virtude, é esse o mérito do Projeto, e, de uma forma insensível - e a crítica que eu faço é à Câmara Municipal -, este Projeto foi rejeitado por esta Câmara. Parece mentira que nós tivemos a capacidade de rejeitar um Projeto que pede, que implora, que clama, que faz coro com a cidade de Porto Alegre, que pede, que chora, que exclama, que diz, que reclama, um censo habitacional, porque aí nós saberemos a verdade, aí nós saberemos a competência do Executivo, se ele fez ou não esse censo e qual a diferença entre o que existe e o que é necessário. Já posso responder antecipadamente: a diferença é um Amazonas.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/01.

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente João Antonio Dib, demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, primeiro nós podemos abordar este tema por dois aspectos: um, do ponto de vista da legalidade, que é competência do Executivo e, fundamentalmente, gera custos, mas eu acho que esta questão, para ser bem honesto com os meus colegas aqui desta Casa, é secundária neste debate.

Infelizmente, o Ver. Cláudio Sebenelo, pessoa pela qual tenho o maior apreço nesta Casa, desconhece que a Prefeitura fez um mapa da irregularidade, identificou todas as vilas regulares; fez um excelente trabalho. Mais do que isso, Ver. Sebenelo, depois vou presenteá-lo com um livro que resgata toda a história do Departamento Municipal de Habitação, onde estão presentes todos os levantamentos que foram feitos durante a sua existência. Infelizmente, o Ver. Sebenelo desconhece isso. E mais: há pouco tempo o IBGE fez um levantamento, também, sobre a questão habitacional. E pasmem: qual é o dado que o IBGE constatou que foi matéria de capa na Folha de São Paulo? Que Porto Alegre era um dos exemplos de política habitacional; que, comparando o censo de 1991 com o censo de 1999, era uma das poucas Capitais em que havia, sim, uma redução do número de irregularidades, segundo dados do próprio IBGE. Então, o IBGE já faz esse trabalho. Então, significa um custo dobrado.

Acredito que o Vereador, ao invés de se preocupar com esses dados que já estão à disposição de todos, o último levantamento de 1999/2000, seja feito pelo Executivo, seja feito pelo IBGE, deveria se preocupar, sim, com os parcos de recursos que o Governo do Estado está destinando para a cidade de Porto Alegre. Não há um tostão do Orçamento do Governo do Estado para investimento na área de habitação em Porto Alegre. Esta, sim, deveria ser a preocupação do Vereador. Infelizmente, a Prefeitura de Porto Alegre está sustentando sozinha a política habitacional no nosso Estado. Não há um tostão oriundo dos recursos para o próximo Orçamento do Estado para a área de habitação em Porto Alegre. Então, com relação a esses recursos que iríamos gastar com o censo, o qual é desnecessário, porque esse levantamento já existe, nós pretendemos destinar para a área de habitação na nossa Cidade.

Então, Ver. Cláudio Sebenelo, com todo o respeito que V. Exa. me merece - é um colega pelo qual tenho o maior apreço nesta Casa -, quero lhe dizer, com tranqüilidade: temos todos os dados sobre a questão habitacional em Porto Alegre. Todos! Seja do ponto de vista do IBGE, seja do ponto de vista do mapa de irregularidades, seja do levantamento histórico que temos publicado; o livro foi divulgado nesta Casa, há alguns anos. Esses dados estão à disposição de quem, efetivamente, quer conhecer o problema habitacional na nossa Cidade. Quero deixar o Vereador tranqüilo num aspecto: não vai encontrar, Ver. Sebenelo, no nosso País, uma cidade que investiu tanto na área de habitação como a cidade de Porto Alegre, que tem escolhido, no Orçamento Participativo, como prioridade, nos últimos anos, a questão habitacional.

Lembro que o Ver. Sebastião Melo, no último período, sempre questionava que Porto Alegre só construía mil unidades habitacionais. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Sul, neste ano, não construiu uma casa em Porto Alegre. E o Vereador não fala nada! E mais: o Secretário vai sair sem construir uma casa em Porto Alegre, nenhuma casa! E há esse silêncio cúmplice do Ver. Sebastião Melo, que eu apostava que seria o primeiro a denunciar, o primeiro a cobrar do Governador do Estado. Ele silencia! O Secretário Alceu Moreira vai sair da Secretaria sem ter construído uma casa em Porto Alegre! É o pior Secretário da história do Estado do Rio Grande do Sul! Estamos esperando que, efetivamente, o Governo do Estado, por meio de sua Secretaria, auxilie a Capital com uma política séria, que ajude a resolver o problema do déficit habitacional no nosso Estado. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 108/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadoras, colegas Vereadores e especialmente Vice-Líder do Governo Municipal, representante do fracassado Projeto Jardim Leopoldina, Ver. Carlos Pestana, nós estamos aqui dando uma oportunidade, Ver. Haroldo de Souza, para que a Prefeitura, Ver. Cláudio Sebenelo, possa mostrar à população de Porto Alegre efetivamente a sua política habitacional.

Nós estamos aqui colocando o Projeto do censo habitacional - vejo o frenetismo da Bancada governista, que fica frenética no plenário quando começamos a falar -, porque em 16 anos, Presidente, esta Administração que não cobra impostos dos banqueiros, do Itaú, do Bradesco, entre outros, que coloca os recursos administrativos há sete anos na gaveta, este mesmo Governo construiu 10 mil e 500 casas, segundo dados da Prefeitura, casas de 32 metros quadrados, no Direito Real de Uso, essas pessoas lá moram, no Chapéu do Sol, Cavalhada. A Prefeitura que agora, em véspera das eleições, Ver. Pedro Américo Leal, diz que vai começar o Projeto Entrada da Cidade é a mesma Prefeitura que, em 1988, nos espaços gratuitos de rádio e televisão, dizia que, se eleito o Sr. Olívio Dutra, iria fazer o Projeto Entrada da Cidade. Dezesseis anos passaram e o projeto continua engavetado. No ano eleitoral, com certeza, teremos algumas manchetes de jornais para dizer que o projeto agora vai ser executado.

Eu não me furto da responsabilidade de responder ao Vice-Líder do Governo neoliberal recauchutado do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Ver. Carlos Pestana, sobre a questão do Estado. Com a herança maldita deixada pelo Governo Olívio Dutra não foi possível, ainda, construir, Ver. Haroldo de Souza, porque são 800 milhões sem empenho nessa verdadeira orgia financeira que ficou para o Governo Rigotto pagar. Além do rombo do caixa único, são alguns bilhões.

Mas aqui nós estamos discutindo a área da habitação, e disso eu não me quero afastar. A política habitacional é a política da Prefeitura, é a política do cartãozinho eleitoral. Essa é a política habitacional da Prefeitura: paternalista.

E nós estamos aqui oferecendo, com este Projeto, a oportunidade de a Prefeitura dizer efetivamente quais foram os seus investimentos, quais são as áreas públicas mesmo que a Prefeitura de Porto Alegre regularizou? Por gentileza, Ver. Carlos Pestana, diga aqui nesta tribuna quais foram as áreas públicas que o seu Governo regularizou! Enumere-as, por favor. Diga-me quais foram essas áreas, Ver. Carlos Pestana.

O Ministro da Cidade, agora, faz congresso e o “assembleísmo” pelo Brasil inteiro. Se V. Exa. cobra do Governo do Estado, V. Exa. deveria também ter coerência para cobrar do Ministro da Cidade, que não investiu nenhum centavo neste País até agora. Mas este Governo é capaz de investir alguns milhões na propaganda, nas hospedagens para o debate do Programa Fome Zero, é capaz até de pagar uma passagem para um ato ecumênico de uma Ministra, que se fosse de um País sério, quando descesse no aeroporto, já não poderia mais voltar para o Ministério.

Pois bem, nós estamos aqui discutindo, sim, habitação popular, que é muito importante, e acho que este Projeto oportuniza que este Governo possa apresentar à sociedade de Porto Alegre, efetivamente, qual é a sua política habitacional. Por que não querem o censo habitacional, se têm os dados? Se têm os dados, então peguem o Projeto de Lei, compilem os dados e digam à Câmara, efetivamente, qual é a política habitacional! Por que querem sonegar esse debate? Nós sabemos. Porque não há uma política habitacional. Nós sabemos que há um déficit, nesta Cidade, entre regularização fundiária, área de risco, área pública e privada que chega a 150 mil. Esta é a grande verdade.

Portanto, este Projeto, na nossa avaliação, contribui fortemente para que a gente possa fazer uma radiografia do município de Porto Alegre. É nesse sentido que eu esperava... Mas eu tinha absoluta certeza, eu tinha a plena convicção de que a Bancada do Governo iria chegar aqui e votar com louvor este Projeto, para dizer: “Aqui está o habeas corpus que a oposição está concedendo para que a gente mostre a política habitacional”. Mas vejo que estão fugindo deste debate que nem o “diabo foge da cruz”, aliás, como faz sempre o PT: quando está na oposição faz bravata e, quando está no Governo, alia-se aos banqueiros, ao Fundo Monetário e ao capital internacional. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLL nº 108/01. (Pausa.)

Eu vou encerrar a votação com tristeza. Ouvi todos os discursos, todos os pronunciamentos em razão da Feira de Artesanato, e, neste momento, a Casa não deu quórum para que se vote o Projeto encaminhado.

Não havendo quórum, 16 Vereadores estão presentes, eu anulo a votação e agora, sim, posso ouvir o Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu quero lamentar o fato de a Bancada do Governo, quase na sua totalidade presente aqui no plenário, não votar este Projeto. Eu penso que isso não fica bem, que votem contra, que registrem a sua posição. Aliás, fica chato para o Líder do Governo encaminhar contra a matéria, ficar no plenário e não votar. Isso não contribui com a valoração desta Casa. Fica aqui o nosso protesto formal contra essa atitude da Bancada governista, que não quer colocar em discussão uma matéria dessa envergadura.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É o registro que V. Exa. fez, está feito.

Lembro à população que, até o dia 20, trezentos cidadãos, com os seus títulos de eleitor, podem fazer uma emenda popular, três entidades da coletividade também podem apresentar uma emenda popular. A coletividade está convidada a comparecer à Audiência Pública, na sexta-feira, às 9h30min, sobre o Orçamento de 2004. Saúde e paz!

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)

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